incidente de intervenção principal
-
Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º,...
... pelos AA, requerendo, também, a intervenção principal provocada da Sociedade “F ... , ... de “despacho que não admita o incidente" ou que lhe ponha termo” – al. j) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1776/08.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2010
... improcedência da acção e pede a intervenção principal nos autos do seu segurado C…… ... ou mortis causa) ou na sequência de incidente de intervenção de terceiros, desde que, já se ...
-
Acórdão nº 01322/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
I - Nada obsta a que o juiz, atento os termos substanciais em que foi deduzido o incidente, mande seguir o mesmo como incidente de intervenção acessória provocada e não como incidente de intervenção principal provocada, como fora enquadrado pelo réu da acção, na sua contestação. II - Cabe na previsão do artº 330º do CPC, a intervenção requerida de terceiros, feita pelo réu, em acção ordinária...
... em 13-02-2002, que não admitiu o incidente de intervenção provocada do Município do ... legitimidade para intervir como parte principal ... 5) No entanto, a Ré a ser condenada, tem ... -
Acórdão nº 9630797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - O incidente da intervenção principal provocada passiva supõe uma contitularidade da Relação material controvertida com participação do chamado à intervenção.
... Sumário: I - O incidente da intervenção principal provocada passiva ... -
Acórdão nº 9940006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária celeridade de um processo criminal e justificando o reenvio do pedido para os tribunais comuns.
... CPC67 ART325 ... Sumário: I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido ... -
Acórdão nº 9830993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998
I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é
... CCIV66 ART1311 ... Sumário: I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser ... -
Acórdão nº 9830993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é
... CCIV66 ART1311 ... Sumário: I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser ... -
Acórdão nº 0020119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso NULL)
O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível na acção executiva.
-
Acórdão nº 0050353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2000
Em processo executivo é inadmissível o incidente de intervenção principal provocada.
-
Acórdão nº 0020119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível na acção executiva.
-
Acórdão nº 0151665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.
-
Acórdão nº 0151665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.
-
Acórdão nº 6533/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... intervenção principal provocada da Companhia de Seguros, ... 6. O incidente de intervenção principal permite a ...
-
Acórdão nº 9730534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - Demandado em acção de demarcação o usufrutuário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a legitimidade passiva.
... ário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela ... -
Acórdão nº 9730534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Demandado em acção de demarcação o usufrutuário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a legitimidade passiva.
... ário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela ... -
Acórdão nº 04165/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2006
... e segs. do CP Civil, solicitou a intervenção principal dos actuais proprietários dos lotes ... juiz do T.A.F. deferiu o aludido incidente, admitindo a requerida intervenção principal e ...
-
Acórdão nº 9630459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma situação de contitularidade da relação material controvertida, ou seja que ao interveniente permita assumir na causa a posição de co-Réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio. II - O sub-empreiteiro, na ausência de qualquer vínculo directo com o dono da obra,...
... Sumário: I - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada ... -
Acórdão nº 3110/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
... suas contestações as rés deduziram incidente de intervenção principal provocada de terceiros ...
-
Acórdão nº 0048146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - No actual regime processual, o incidente da intervenção principal provocada (artigo 325 CPC) abrange não só os casos de intervenção principal provocada regulado no anterior artigo 336 do CPC, como também as situações do anterior chamamento à demanda, consagrado no anterior artigo 330 do CPC e ainda os casos de cumulação subjectiva subsidiária, regulados no artigo 31 b do CPC.
... incidente da intervenção principal provocada (artigo 325 ... -
Acórdão nº 0048146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
I - No actual regime processual, o incidente da intervenção principal provocada (artigo 325 CPC) abrange não só os casos de intervenção principal provocada regulado no anterior artigo 336 do CPC, como também as situações do anterior chamamento à demanda, consagrado no anterior artigo 330 do CPC e ainda os casos de cumulação subjectiva subsidiária, regulados no artigo 31 b do CPC.
... incidente da intervenção principal provocada (artigo 325 ... -
Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...
-
Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...
-
Acórdão nº 96B912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - O regime de responsabilidade solidária invocado pela ré requerente, nas relações entre ela e a requerida interveniente, inviabiliza a admissibilidade do incidente de intervenção principal em acção de indemnização por denúncia de contrato de sub-empreitada e, em alternativa, de responsablidade civil pré-contratual, instaurada contra a dita ré. II - Para este tipo de relacionamento interno dos...
... , inviabiliza a admissibilidade do incidente de intervenção principal em acção de ... -
Acórdão nº 0029206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...
-
Acórdão nº 0029206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1998
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...