Acórdão nº 0500285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART351 A ART352.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432.

Sumário: 1 - No caso de um contrato, a questão da legitimidade das partes confina-se a determinação dos sujeitos da relação contratual em causa tal como e configurada pelo autor. 2 - O incidente da...

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