Acórdão nº 9321185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART354 ART355 N3 ART356 ART359 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/04/03 IN CJ T2 ANOIX PAG49.

Sumário: Os réus podem deduzir incidente de intervenção principal contra a mulher do autor a fim de...

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