impugnação pauliana

I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...

1. Para efeitos de impugnação pauliana, releva o momento em que o bem saiu do património do devedor e perdeu a função de garantia geral do cumprimento das obrigações. 2. Há má fé quando os outorgantes de um contrato de compra e venda têm plena consciência que esse facto impossibilita a satisfação de um certo direito de crédito.

1. Para efeitos de impugnação pauliana, releva o momento em que o bem saiu do património do devedor e perdeu a função de garantia geral do cumprimento das obrigações. 2. Há má fé quando os outorgantes de um contrato de compra e venda têm plena consciência que esse facto impossibilita a satisfação de um certo direito de crédito.

• Diário da República

1. - A consideração pelo tribunal de um facto essencial, segundo a perspectiva da parte, não alegado nos articulados, mas que resulte da instrução e discussão da causa, implica que o interessado cumpra o referido no n.º 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil, fazendo um pedido nesse sentido («…desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar…»), o que...

I - O crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da respectiva emissão e não na do vencimento desta . II - Se o credor dispuser de vários créditos que pretenda acautelar, por via da impugnação pauliana, basta provar os montantes e anterioridade de alguns deles relativamente ao acto que deseja ver anulado, e não todos eles . III - Não é necessário que o crédito já...

I - Saber se um determinado negócio jurídico foi celebrado, ou não no âmbito da actividade de comércio que este tinha, constitui, de matéria de facto, susceptível de ser provada directamente através de qualquer meio probatório. II - No que se refere à anterioridade do crédito para efeitos de impugnação pauliana, a fixação desta cronologia deve reportar-se ao tempo da constituição da relação...

I - Na base da acção pauliana está um direito de crédito do autor - justamente o direito de atacar judicialmente actos (válidos, ou mesmo nulos) que o devedor realize em seu prejuízo, desde que não sejam de natureza pessoal (art.º 610º e 615º C. Civil). II - O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana, se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé. (art.º 612º n.º 1, 1ª parte C....

I- O momento a que deve atender-se em acção de impugnação pauliana para se aferir da insuficiência do património do devedor para satisfazer integralmente o crédito é o da prática do acto de diminuição da garantia patrimonial. II- Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor". Esta má fé subjectiva deve verificar-se em relação ao devedor como ao terceiro e no...

1 - A impugnação pauliana - arts. 610º e segs. do Código Civil - consiste no pedido de declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado, respondendo os bens transmitidos pelas dívidas do alienante, agora no património do adquirente, na medida do interesse do credor, caso tal pedido proceda. 2 - Desta procedência não resulta a extinção do direito real adquirido pelo terceiro,...

1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

I - Tendo sido pedida a suspensão da instância invocando uma causa prejudicial, o que foi confirmado pela parte contrária, o despacho proferido, sem que tenham sido juntas aos autos peças da referida causa prejudicial, não enferma de nulidade. II - Numa impugnação pauliana recai sobre o alienante-devedor provar que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o montante da invocada...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

1. As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; por isso, este tem que ser extraído de facto dado como provado. 2. Se os factos que a parte alegou para caracterizar a má fé foram dados como não provados, não pode o juiz extrair esse requisito da impugnação pauliana do conteúdo do depoimento de uma testemunha. 3. Tal conduta,

I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do acto impugnado e porque aquela – porque dispensa a prova do requisito má-fé - beneficia ou aproveita ao autor, impende sobre este o ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade". II -Constituída hipoteca pelo devedor para garantia de crédito concedido a terceiro que é uma...

I- A impugnação pauliana pressupõe que do acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II- Continuar a actividade comercial não é sinónimo de solvabilidade nem impede quer o agravamento duma situação de impossibilidade quer a conclusão de que esta mesma situação ocorra.

I - Nas acções de impugnação pauliana temos uma triangulação de intervenientes: por um lado o autor que ocupa a posição de credor; por outro os réus, que serão o devedor e o adquirente do valor que garantia o crédito do autor. Para ser alcançado todo o indispensável contraditório, há que entender-se pela necessidade do litisconsórcio necessário passivo. II - Depois de dissolvida e liquidada...

I - A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios, mas não permite o conhecimento oficioso da nulidade em razão de os factos provados integrarem uma simulação absoluta, por assim, o tribunal passar a proteger valores não tutelados. II - A impugnação pauliana é uma acção declarativa desviante de dois...

I - A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios, mas não permite o conhecimento oficioso da nulidade em razão de os factos provados integrarem uma simulação absoluta, por assim, o tribunal passar a proteger valores não tutelados. II - A impugnação pauliana é uma acção declarativa desviante de dois...

I - A impugnação pauliana tem um carácter pessoal na medida em que a rescisão apenas aproveita ao credor que a tenha requerido, ficando com o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse. II - Não sendo a impugnação pauliana considerada por lei uma acção anulatória, pode ela ser requerida por via de excepção. III - Na impugnação pauliana, essencial para o preenchimento do requisito...

I. A simples apresentação perante o notário numa escritura de compra e venda, de uma certidão predial do prédio em transacção onde consta: - O registo provisório por natureza de uma penhora referente a execução em que os ali contraentes não são partes; - A recusa de registo de uma acção sem qualquer identificação desta, É insuficiente para concluir que o ali comprador tinha consciência que a...

I - A impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulta do...

I- A impugnação pauliana não é uma acção de anulação, mas sim uma acção onde se faz valer apenas um direito do crédito do Autor. II- O acto impugnado não pode ser, na acção pauliana, anulado com regresso ao património do alienante. III- A restituição que resulte da procedência da impugnação pauliana tem o significado de permitir que sejam executados bens existentes, alienados pelo devedor,...