impugnação pauliana

1763 resultados para impugnação pauliana

  • Acórdão nº 3377/10.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... …., com domicílio em …..,   acção declarativa de impugnação pauliana, com processo ordinário, através da qual pede que as doações ...
  • Acórdão nº 64/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado (art.º 610º, alínea a), do CC), na medida em que, por regra, só os titulares de créditos anteriores a esse acto se podem considerar lesados com a sua prática, só eles podiam legitimamente contar com os bens saídos do património do devedor como valores integrantes da garantia...

    ... representantes), pedindo: - Que seja julgada procedente a impugnação das doações feitas pelos 1ºs Réus à 3ª Ré, dos seguintes prédios: ... e decidir se se verificam os requisitos da impugnação pauliana, mormente o atinente à anterioridade do crédito ... * II. 1. A 1ª ...
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... Conclui que lhe assiste o direito de deduzir impugnação pauliana, para a qual não é exigida a má fé do adquirente já que se ...
  • Acórdão nº 5210/21.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15

    I - São requisitos gerais da acção de impugnação pauliana (independentemente do acto a impugnar ser oneroso ou gratuito): (i) a existência de determinado crédito; (ii) a anterioridade do mesmo ou, não sendo assim, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; (iii) resultar do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade...

    ... pelos bens cujas transmissões pretende impugnar – e, por impugnação, alegando que não entendem de que forma o facto de o 1º R. concorrer a ... supra referidos, a qual decidiu julgar a Acção de Impugnação Pauliana proposta pelo ora recorrido contra os Apelantes, procedente, por provada ...
  • Acórdão nº 6461/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada. II – Transitada a sentença homologatória de uma transação, a relação jurídica substancial ficou tendo, em consequência da transação, a mesma estabilidade e...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório Nos presentes autos de impugnação pauliana, onde é autor J. C. e são réus A. M., M. J. (1ºs réus), A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe ... que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugnação pauliana. 3. Se, demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for ...
  • Acórdão nº 417/14.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I. Não cabe recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que alterou a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº 4, do CPC). II. A procedência da acção de impugnação pauliana relativamente a um contrato de compra e venda de imóvel exige a demonstração da má fé tanto do alienante como do adquirente. ...

    ... DD e EE e mulher FF, pedindo a declaração da ineficácia (impugnação pauliana) em relação aos AA. da compra e venda de um imóvel outorgado ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
    ... Justiça I - RELATÓRIO AA e mulher BB, intentaram acção de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra: - DD e mulher ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-09

    I – Na impugnação pauliana a relação material controvertida envolve três sujeitos, a saber, o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, pelo que é necessária a intervenção de todos em juízo, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário. II - A excepção de...

    ... Encontramo-nos, assim, perante uma acção de impugnação pauliana que é um meio de tutela dirigido à conservação da garantia ...
  • Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...

    ... Por fim, defendeu-se por impugnação, contraditando, na sua essência, a versão aduzida pelo A., nomeadamente ... não verificação dos pressupostos/requisitos da impugnação pauliana ... Pelo que terminou pedindo a procedência da exceção de caducidade ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8CLD-C.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... AA intentou ação de impugnação pauliana contra Jardinscópio Unipessoal, Lda ... , e Exclusiproeza – ...
  • Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...

    ... , residente em …, …, ... , propuseram a presente ação de impugnação paulíana, com processo comum, sob a forma ordinária, contra CC, ...
  • Acórdão nº 2590/04.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I – Para haver fraude á lei é indispensável um nexo entre o acto ou actos em si lícitos e o resultado proibido, podendo esse nexo ser subjectivo ou objectivo; II – A má fé, para efeitos de impugnação pauliana, pode revelar-se sob a forma dolosa (directa, necessária ou eventual) ou sob a forma de culpa consciente mas não na modalidade de culpa inconsciente.

    ... , excepcionando a ineptidão da petição inicial e por impugnação, e deduziram reconvenção ... Negaram a existência de qualquer erro na ... Sem prescindir, B - Da Impugnação Pauliana: VII - a compra do estabelecimento em nome do filho (3º Recorrido) ...
  • Acórdão nº 1000/14.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um...

  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
    ... Encontram-se preenchidos todos os pressupostos da impugnação pauliana prevista nos art. 610º a 612º do C.C ... Também por via do ...
  • Acórdão nº 7307/13.5YYLSB-E -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I.– Nos recursos não se pode, por regra, conhecer de questões novas. II.– Uma questão prejudicial não dá origem a uma litispendência. III.– O exercício de poder discricionário não é susceptível de recurso. IV.– A questão de compensação parcial do crédito exequendo com um crédito do executado contra o exequente, discutida numa oposição à execução, não tinha que levar à

    ... da suspensão decretada pela Srª juíza no âmbito da acção pauliana, acima citada [sic], visto constar da execução um oficio daquele ... Os recursos são meios de impugnação de decisão judiciais e não meios de julgamento de questões novas […] ...
  • Acórdão nº 6629/04.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o...

    ... má fé entre devedor e comprador e procedente o instituto da impugnação pauliana ... 2. O acórdão da Relação não valorou as supra referidas ...
  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ... ligada à pretensão formulada na presente acção de impugnação pauliana ... 5. Os créditos que a CEMG se arroga decorrem, única e ...
  • Acórdão nº 197/10.1TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2012

    I - Julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. II - E se a acção de impugnação pauliana for intentada após a instauração da acção executiva, o exequente pode requerer a intervenção principal do terceiro adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução.

    ... intentou contra ela e o executado D… e mulher acção de impugnação pauliana que foi julgada procedente ... De seguida foi proferido ...
  • Acórdão nº 127/08.0TBVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
    ... : "O processo nº 127/08.0TBVRL consubstancia uma acção de impugnação pauliana, a qual apresenta cariz pessoal, visando restituir ao credor, na ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - Do disposto nos artigos 616.º e 818.º do CC, decorre que a sentença proferida na acção pauliana é susceptível de constituir título executivo contra o terceiro adquirente. II - Casos existem em que a mesma, por si só, constitui título executivo, designadamente quando se tenham cumulado o pedido de condenação do devedor e o pedido de impugnação pauliana contra este e o terceiro adquirente; e...

    ... em 11.11.2013, no âmbito do Processo n.º 13/11.7TBPSR, acção pauliana que correu sob a forma de processo ordinário na Secção única do ... inexistência ou inexequibilidade do título – sentença de impugnação pauliana – dado à execução ... III – Essa exequibilidade não só ...
  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
    ... Castelo, pedindo que, na dependência funcional de ação de impugnação pauliana da partilha outorgada através de escritura pública em 17/05/12, ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

    ... seguinte sentença: «Pelo exposto, julga-se procedente a ação pauliana movida contra a terceira Ré, declarando-se ineficaz relativamente à A. a ... Terceira – Impugnação da matéria de facto (I) Verificar se a resposta ao facto n.º 7 deve ser ...
  • Acórdão nº 892/14.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A censura que, em regra, pode ser exercida pelo STJ no domínio da matéria de facto confina-se à legalidade do apuramento dos factos (não se discutindo, pois, a sua ocorrência), formulando-se, se for caso disso, um juízo sobre a existência de um obstáculo legal à convicção que se formou. II - O uso de presunções judiciais apenas não é admitido quando seja legalmente inviável o recurso à...

    ... celebrada entre os 1.ºs RR e a 3.ª Ré, que por efeito da impugnação pauliana se declare ineficaz em relação ao A. a compra e venda efetuada ...
  • Acórdão nº 552/10.7TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    A declaração de insolvência não determina desde logo, a extinção de uma acção de impugnação pauliana, por inutilidade superveniente da lide. ( Da responsabilidade da Relatora )

    ... Relatório: Os autores, A e B deduziram a presente acção de impugnação pauliana contra as rés, C ( …,Unipessoal, Lda) e D ( …Construções, ...

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