impugnação pauliana

1587 resultados para impugnação pauliana

  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ... "A decisão da ação pauliana não é suscetível de operar a transmissão dos bens. Assim uma ação ... (o cônjuge do executado), juntando o acórdão da acção de impugnação pauliana transitado em julgado já em data anterior à instauração da ...
  • Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ...intentou acção declarativa (acção de impugnação pauliana), contra BB, CC, DD, EE e FF, alegando, em síntese, que: No dia ...
  • Acórdão nº 0300/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros...

    ... Civil, a restituição e inerente penhora dos bens objecto de impugnação pauliana só admissível na medida em que tal se mostre necessário para a ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I – Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana o facto de o crédito das credoras não ser ainda exigível, nem líquido, por falta de resolução do contrato, o crédito que se traduziu no pagamento integral do preço do bem alienado;

    ... propuseram, no 1.º Juízo Cível de Leiria, acção de impugnação pauliana sob a forma de processo ordinário contra “C.. , Lda. ” e D.. ...
  • Acórdão nº 3622/15.1T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

    ...ência da acção, por considerar verificados os requisitos da impugnação pauliana, “declarou ineficaz em relação ao autor as doações ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico que permita, em juízo antecipatório, prefigurar o perigo de se tornar difícil ou inviável a ulterior cobrança coerciva. 2.No arresto em dependência da acção de impugnação pauliana julgada procedente...

    ... Em síntese, alegou que na acção de impugnação pauliana que impetrou contra A…e MG foi julgada procedente e, ...
  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

    ...O autor cumula o pedido de impugnação com o pedido de declaração de nulidade da partilha por simulação. 91. ... absolvido do pedido por caducidade da interposição da acção pauliana, ou caso assim não se entenda, por não se verificarem os requisitos da ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

    ... A impugnação pauliana visa garantir ao credor – e é o interesse deste protegido pela ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...ção e aplicação da lei (independentemente do sucesso da impugnação de facto feita), devendo ser alterada a decisão de mérito proferida ...pauliana também se verifica in casu. V. Da conjugação das alíneas l), m) e n) ...
  • Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

    ... Regularmente citados, contestaram os Réus defendendo-se por impugnação e alegando que, aquando da celebração da escritura pública de partilha, ...ência da presente acção relativamente à invocada impugnação pauliana e consequente ineficácia do contrato de partilha celebrado entre os ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

    ..., que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na impugnação (pauliana) da escritura outorgada no dia …/11/2009 entre os réus, sendo ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

    ..., que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na impugnação (pauliana) da escritura outorgada no dia …/11/2009 entre os réus, sendo ...
  • Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...

    ...No caso em apreço, encontra-se em causa uma impugnação pauliana, tendo o Tribunal aplicado os artigos 610º a 613º do Código ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...) antes de tomar a decisão de não conhecer do objecto da impugnação da matéria de facto com base no conhecimento oficioso da figura do caso ...Na impugnação pauliana, o acto impugnado não enferma de qualquer vício de constituição, pois ...
  • Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

    ... Concluiu, pedindo que se julgue procedente a impugnação e declare a ineficácia dos actos de alienação dos 10 lotes em relação ... e violadora das normas respeitantes à ratio da impugnação pauliana. 16. Assim, apresentam-se as alegações infra, as quais sindicam o ...
  • Acórdão nº 64/15.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    Sendo a utilidade económica do pedido aferido pelos termos em que o mesmo é formulado – a delimitar não só o objecto imediato da demanda, mas ainda o efeito jurídico que pela mesma é perseguido – não será de olvidar que aquele (pedido) é também circunscrito pela causa de pedir que o sustenta, pelo que não poderá ser considerado isoladamente, antes no confronto com a causa de pedir,...

    ...Estamos, assim, perante uma acção de impugnação pauliana, através da qual a Autora pretende ter o direito à ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação

    ...: a)- O 1º Réu B , aduzido no essencial defesa por impugnação motivada, invocando designadamente que não corresponde à verdade que os ...ção dos requisitos de que depende a procedência da impugnação Pauliana (..)". Sublinhado nosso. II.- Todavia, na decisão que profere, não faz ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... improcedentes, nomeadamente por procedência da excepção de impugnação pauliana que deduziu; ou, subsidiariamente, da excepção de nulidade da ...
  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... “Tratando-se…de actos onerosos, a impugnação só poderia proceder se tivesse havido má-fé por parte de todos os Réus ..., não se mostram preenchidos os requisitos legais da impugnação pauliana e, portanto, deverá a ação improceder”. Tal facto, para além de ...
  • Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...

    ... Por excepção, invocam a ilegitimidade da R. D… e, por impugnação, fazem-no, parcialmente, quanto à matéria alegada pela A. na petição ... os requisitos legais necessários ao exercício da impugnação pauliana. 2 Primeiramente, os Recorrentes, impugnam a factualidade ...
  • Acórdão nº 2201-14.5TBVFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -O prazo da caducidade do direito de impugnação pauliana, que a lei fixa como ocorrendo ao fim de cinco anos, conta-se a partir da data da celebração da respectiva compra e venda, não podendo o autor invocar o facto de o referido registo ter sido efectuado em data posterior ou a falta de conhecimento anterior da existência da referida escritura pública de compra e venda. -De outro modo, seria...

    ... I-RELATÓRIO: O Banco .. intentou em 20-05-2014, acção de impugnação pauliana sob a forma de processo comum contra V.. Ldª e 3 E.. Ldª, ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ...impugnação. Fundamentos: -ser credor (crédito no montante de 58.22,26 euros, ... reunidos os pressupostos gerais do instituto da impugnação pauliana. Contestação: O réu C referindo ser filho e sobrinho, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 3222/19.7T8VCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. A legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas subjacentes à declaração resolutória (a relação entre as partes da insolvência, que confere legitimidade ao administrador para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente

    ...Relatório: Na ação de impugnação de resolução, prevista no art. 125º do CIRE em relação à resolução ... resolução; que, quanto a esta partilha, corre termos a ação pauliana n.º560/17.7T8AVV, intentada pela impugnante no Juízo Central Cível – ...
  • Acórdão nº 01108/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Nos termos do disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dívidas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do...

    ... é a sentença proferida, no âmbito de um processo de impugnação pauliana, por um Tribunal Judicial (Cível), que não goza de privilégio ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ...impugnação pauliana proceda, decido: a. Declarar, em relação ao Autor, a ...

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