impugnação pauliana

... verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana. III - No arresto previsto no nº 2 do art 392º CPC basta demandar o terceito adquirente.

... I. A sentença proferida no âmbito de uma acção de impugnação pauliana não constitui título executivo que permita fundar a instauração de uma acção executiva para pagamento de quantia certa relativamente ao crédito do Autor, nela reconhecido, porque tal referência ao crédito destina-se apenas a delimitar a extensão da ineficácia da alienação do imóvel que o referido devedor havia doado ao filho. II. Se tiver sido instaurada acção executiva...

... do bem imóvel (objecto de apreciação na impugnação pauliana), mesmo que o mesmo não tenha sido parte na acção condenatória cuja sentença constitui título executivo, pois só assim poderá o exequente alcançar a satisfação do seu crédito através daquele bem.

... a uma eventual e futura procedência da acção de impugnação pauliana, pois que, não apenas tal sentença constitui título executivo contra o terceiro adquirente de bens do devedor, como inclusive obrigado está o credor, para alcançar a satisfação do seu crédito através dos referidos bens, de o executar directamente ( cfr. artº 735º,nº2, do CPC)

... um acto oneroso. III - Na procedência de impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do casal, para extinção de dívida, vindo este imóvel a ser imputado à realização coactiva de uma dívida cujo responsável é somente um dos cônjuges, a declaração de ineficácia, daquela decorrente, abrange ambas as meações, incluindo a que cabe ao cônjuge não devedor. IV - O acerto far-se-á no seio do...

... o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente e dos credores – artº 20º da Constituição - , pois que...

... é suprida por via da citação do fiador em ação de impugnação pauliana, tanto quanto é certo que na mesma não é dada a oportunidade ao fiador de proceder ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas. VI. Apresentando o credor um valor indeterminado, sem concretização do montante das prestações efetivamente vencidas e que se mostrem em dívida, tal valor, para além de inexigível, mostra-se ainda ilíquido, em relação...

Verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor. (Sumário da Relatora)

... do avalista, o credor já poderá recorrer à impugnação pauliana para poder executar os bens alienados no património do adquirente.

I - A acção de impugnação pauliana constitui o meio processual pelo qual o credor, prejudicado no seu património, por actos praticados pelo devedor reage contra eles, impugnando-os; com a impugnação pauliana visa-se permitir ao credor a obtenção a ineficácia do acto praticado pelo devedor ofensivo do interesse patrimonial daquele para posteriormente lhe facultar a possibilidade de executar o bem alienado. II -...

... os credores. III) - Os actos abrangidos pela impugnação pauliana são todos os actos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, entre os quais se destacam os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. IV) - Em face da regra estabelecida no artº. 611º do Código Civil, que introduz um desvio à regra geral do artº. 342º, nº. 1 do mesmo...

... em causa a validade intrínseca do ato objeto de impugnação, que apenas é sacrificado na medida do interesse do credor impugnante (art. 616º do Cód. Civil)

... do contrato respectivo, e nada dizendo sobre a impugnação pauliana que, subsidiariamente, o autor também invocou, deve o recorrente, no recurso, dizer das razões pelas quais a acção deveria ter sido perspectivada apenas como de impugnação pauliana, não podendo, sob pena de improcedência, limitar-se a alegar não se verificarem os pressupostos deste instituto.

... - Tendo por objecto negócio gratuito (doação), a impugnação pauliana procede ainda que o devedor e o terceiro tenham actuado de boa fé (art. 612º, nº, 2ª parte do CC).

“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulte do...

... contra a qual foi apresentada uma procedente impugnação pauliana e independentemente do distrate dessa venda posteriormente ocorrido) e que não é o requerente da remição pedida pelo seu filho, não pode considerar-se vencido com o conteúdo decisório do Despacho sob recurso (no qual a esse  filho foi negado tal direito), carecendo – assim – de legitimidade para dele recorrer (nos termos dos artigos 652.º, n.º 1, alínea b) e 631.º, n.º 1, do...

... executado/embargante de, na subsequente ação de impugnação pauliana, voltar a invocar tal compensação pela via reconvencional.

I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro interno, de âmbito psicológico,...

Na impugnação pauliana o critério de fixação do valor da causa deverá ser o estatuído no artigo 301.º, n.º 1, do C.P.C., de acordo com o qual, quando a acção tiver por objecto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um acto jurídico, atende-se ao valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes. (sumário do relator)

Para que possa ocorrer a penhora e posterior venda de bem imóvel objeto de ação de impugnação pauliana oportunamente julgada procedente, é indispensável que o adquirente seja chamado ao processo de execução fiscal por via da citação a que alude o artigo 35º, n.º 2 do CPPT.

... que, em consequência da procedência da impugnação pauliana, o credor venha a ter uma garantia mais ampla do que aquela que teria caso o imóvel não tivesse sido alienado pelo devedor e pelo seu cônjuge (pois, nessa hipótese, os credores não se encontrariam garantidos com o valor total do imóvel).

... e, terão que ser provadas pelo credor, para que a impugnação pauliana possa ser julgada procedente.

De forma indirecta, o artº 611º do C.Civil indicia, desde logo, que devem figurar na respectiva acção de impugnação pauliana, do lado passivo, não apenas o devedor, mas terceiros interessados na manutenção do acto impugnado – como será, seguramente, o caso do cônjuge do R., enquanto comproprietário do bem e parte no contrato de doação celebrado e ora impugnado.

A pendência de acção de impugnação pauliana ou de declaração de nulidade de uma escritura extrajudicial de partilha de bens, instaurada por um credor contra os devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando, sim, eventualmente, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. Sumário do Relator

... e o interesse do cônjuge não devedor na não impugnação.