impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Acórdão nº 713/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... proferido o seguinte despacho liminar: «O prazo para a Executada deduzir oposição à execução ... o Processo Executivo; Em caso de recurso ao apoio judiciário: – 20(vinte) dias partir da ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
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Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles...
... que à Executada Sara A foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de ... Prazo: 10 dias ... Notifique ... Descontente com ... pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua ... de recurso; (b) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas; (c) o direito a um ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... em matéria de exceção, quer de impugnação e todo o requerimento probatório ali apresentado ... 01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... autora ora recorrida Do início do curso do prazo de prescrição 17. Considerou-se na douta ... ) e de possibilidade de exercício (judicial ou não) do direito (pelo credor) ... 28. É ... -
Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... públicas no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de ... da taxa de justiça e benefício do apoio" judiciário ... Artigo 9.º Pluralidade de mandat\xC3" ... ser efetuada na secretaria do tribunal no prazo de cinco dias ... após o envio dos formulários ... impugnação judicial que neles sejam entregues, nos termos da ...
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Acórdão nº 571/05.5TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
... Distrital de Vila Real, o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... e em 21.06.2013 a mesma apresentou impugnação judicial onde pede a sua procedência e, ... de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico; ... g) Rever o regime da coligação ... no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 ... o regime do objeto e dos efeitos da impugnação dos atos administrativos, incluindo a suspensão ... alíneas anteriores o regime da decisão judicial e seus efeitos, incluindo as consequências do ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável” e assim condenou o Estado Português ... judicial em prazo razoável devido “sobretudo, senão ... , que a obrigaram a recorrer, mais tarde, ao apoio judiciário, com a colaboração de advogado, a impugnação da decisão da Segurança Social, relativa ao ...
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Acórdão nº 01328/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
De acordo com artigo 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para interposição do recurso só se retoma com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respectivo prazo legal. Ou seja, havendo interposição de uma impugnação administrativa o prazo para a interposição da acção suspende-se, começando a correr quando se verificar a primeira das duas situações: ou...
... ça recorrida considerou que a suspensão do prazo para impugnação oficiosa cessou com o decurso ... a suspensão do prazo para impugnação judicial só deve cessar com a notificação ao ... mesma ser o recorrente, que beneficia de apoio ... o recorrente, que beneficia de apoio judiciário ... -
Lei n.º 17/2022
... das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este ... da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, ... º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da ... AdC, relativa à repartição ... as explicações relevantes apresentadas em apoio do pedido ... Artigo 78.º ... Redução da ... apoio jurídico e judiciário ...
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Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ... élere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente.» Artigo 390.º ...
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Acórdão nº 837/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que é recorrente o ... o benefício de apoio judiciário na modalidade de ... dispensa de ... ou no prazo de quatro anos após o seu termo, meios ... 12º da Lei 34/2004), quer à sua impugnação judicial (cfr. art 28º da Lei ... 34/2004) ...
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Regulamento n.º 475/2023
... sua resposta no prazo legal; ... j) Prestar informação essencial ... impugnação" judicial e preste, nos termos da lei, garantia id\xC3" ... ómica, demonstrada nos termos da lei do apoio judiciário ... Artigo 37.º ... Competência ...
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Regulamento n.º 307/2021
... em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem ... independentemente de reclamação ou impugnação" do interessado, promover de imediato a restituiç\xC3" ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. b) Do ... de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As entidades envolvidas em parcerias com o ...
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Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... á questão de saber se a interrupção do prazo para apresentar a contestação a que se alude no ... que lhe foi nomeado no âmbito do pedido de apoio judiciário e constituiu mandatário que ... Apenso C destes autos correu termos impugnação da decisão administrativa de indeferimento do ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
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Acórdão nº 268/11.7TBAVV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
I) - A decisão de cancelamento da proteção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos do artº. 10º, nº. 3 da Lei nº. 34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do mesmo artigo, e é passível de ser impugnada judicialmente. II) - A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do...
... o benefício de apoio judiciário nas modalidades de "dispensa de taxa ... Prazo: 10 dias ... No mesmo prazo, podem os ... 1ª instância limitada aos casos de impugnação judicial dessas decisões (artºs 20º, nº. 1, ... -
Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... do respetivo decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A.» Inconformado ... dessa alteração determinou o decurso do prazo prescricional dos créditos laborais ... II - A ... 29 de Julho, considera-se que a acção judicial é interposta naquela mesma data, porquanto, com ... claro que «quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa ... 2 - A execução da sanção ...
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Regulamento n.º 684/2016
... , designadamente nos termos da lei sobre o apoio judiciário, ou, em casos excecionais devidamente ... desde que o pedido possa ser satisfeito, no prazo de três dias úteis após a data de registo de ... , garantir também os prazos de impugnação judicial. Artigo 29.º Consequências de não ...
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Regulamento n.º 562/2016
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ção, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou paga- ... Impugnação do título para desocupação do locado, ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... A., da medida de promoção e proteção de apoio para a autonomia de vida, pelo prazo de 18 meses ... o Tribunal Constitucional, uma decisão judicial – isto é, o Acórdão de 28 de maio de 2015 ... judiciário obrigatório, afronta o direito a processo ... , evidenciando que o objeto da impugnação é a própria decisão sobre as concretas ...
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Acórdão nº 0675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Resulta dos arts 5º nº 1 al. o) e 21º da Lei n.º 29/87, de 30/06 que apenas serão pagas aos eleitos locais as despesas decorrentes do processo judicial, se vier a considerar-se que os mesmos não agiram de modo culposo, o que pressupõe a sua absolvição quando esteja em causa ilícito penal. II - A aplicação do princípio da presunção de inocência do arguido em nada contende com a interpretação
... despesas judiciais relativas ao processo judicial nº 49/00.3JABRG, que correu termos no Tribunal ... paga pelo Município, mas objecto da impugnação administrativa por parte do MP, ser levado ao ... que só nesse momento se torna exigível o apoio judiciário por parte da autarquia, em função ... , para a vir juntar ao processo em prazo que para tal lhe viesse a ser concedido para o ... -
Acórdão nº 1907/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
A ação de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais (manifestamente) inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro na apreciação dos respetivos pressupostos depende sempre da revogação prévia de tais decisões jurisdicionais (art. 13º, nº 1, do RRCEEP, Lei nº 67/2007).
... a sua causa de pedir no erro judiciário previsto no artigo 13.º do Regime da ... étitular, ou seja, o direito à ação judicial, garantido pelo art.º 20.º da Constituição da ... 2014 que, julgando caducado o benefício de apoio judiciário apresentado pelo autor, determinou o ... despacho: “Mostrando-se já decorrido o prazo para dedução da oposição por banda do ... de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais de outras ... -
Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... de partilha e que esta se realizaria no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data do ... a decidir são as seguintes: I – Impugnação da matéria de facto; II – Execução ... credor possa requerer a sua condenação judicial…”[3] Sucede que no caso “sub judice”, de ... pelo réu/recorrido, sem prejuízo de apoio ... éu/recorrido, sem prejuízo de apoio judiciário ... -
Aviso n.º 10012/2022
... nicípio, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... liquidatário judicial ... Dos títulos executivos ... Artigo 12.º ... b) Habilitação de herdeiros; ... c) Apoio judiciário ... N.º 96 18 de maio de 2022 ... 2 — À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o ...