Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... trabalho ou do exercício de cargos sociais; 2-Segundo as ... com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na conta corrente ... ter procedido ao englobamento dos rendimentos nos anos 2006 e 2007, por estarem sujeitos a taxa ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
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Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... 5 - O imposto de IVA goza de privilégio mobiliário geral ... ário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito ... (por créditos de imposto sobre o rendimentos das pessoas singulares (10), de imposto sobre o ... os «créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... Artigo 322.º Rendimentos a considerar 1 - Para efeitos do exercício da ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...
... rendimentos que lhe permitam fazer face a tais despesas, e ... os filhos bem conhecem o património e trabalho dos pais, não indicando o requerente filho, ... pudesse, pontualmente, ficar com dúvidas sobre se a mesma não teria pretendido impugnar a ... ,00, considera-se que o mesmo deverá ser imposto, como prestação de alimentos a favor da sua ... -
Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de avaliação, uma cotação 'oficiosa', sobre esta prevalecendo, no caso das unidades de ... recuperar: 2871 - Reporte de crédito do imposto: Regista o montante de crédito do imposto ... , com excepção dos que incidem sobre rendimentos do trabalho ... 395 - Recebimentos por conta de ...
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Acórdão nº 0982/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2007
A al. h) (actual al. g) do nº 3 do artº 2º do CIRS não sofre de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não excedeu os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade contributiva.
... -se que o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa nas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou contraprestações ... restrito de contribuintes passivos de imposto, tal viola o princípio da igualdade ... último, sabendo-se que no regime do imposto sobre as sucessões e doações português, as ... -
Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... dispõe: «3 Consideram-se ainda rendimentos" do trabalho dependente: ( ... ) h) As gratificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos
... parte, de actividades não isentas desse imposto; II - Todavia, não procedeu ela à ... face à ligação intrínseca com os rendimentos obtidos da actividade de publicidade e de ... O imposto incide sobre o rendimento global do clube, isto é, o ... prémios de jogo e outros rendimentos do trabalho, poderiam ser considerados gastos comuns; e a ... -
Resolução n.º 346/79, de 07 de Dezembro de 1979
... além do programa do Governo, a exposição sobre a situação financeira e cambial que ... c) No domínio dos rendimentos e preços: Ao longo do ano de 1980 deverá ser ... o poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho, com ligeiro aumento do rendimento disponível, ... ções sobre os rendimentos do trabalho (imposto profissional) e sobre o rendimento global dos ...
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... as seguintes Conclusões: 1-Versam os autos sobre" a ilegalidade das liquidações de IRS n.º 2…\xE2\x80" ... não eram compatíveis com os rendimentos declarados pelo impugnante/recorrente em sede de ... de idêntico vício as liquidações de imposto" sindicadas por via dos presentes autos de impugna\xC3" ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... este; c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de ...
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Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,
... em virtude de prosseguimento de penhora sobre o vencimento da Demandante mulher, no âmbito ... invalidez absoluta e definitiva para o trabalho, implicando a necessidade do auxílio de terceira ... seguro de vida de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para garantia de uma ... caso semelhante, que a carência de rendimentos resultante de uma situação de invalidez ... -
Relatório n.º 5/2023
... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... 2 décadas na distribuição de rendimentos para os fatores trabalho e capital, ... assim ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... objectivos alargar o âmbito dos rendimentos contabilizados para acesso ao programa, ... o contrato de arrendamento após a decisão sobre a concessão do apoio.Por outro lado, a presente ... de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do ... ) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares. Artigo 9.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas ... a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... das remuneraçóes, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos ... nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3. e 4. do Código ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado ...
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Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de Março de 1988
... diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, de molde a não agravar a carga butária dos rendimentos do trabalho ... Nesse sentido, é fixado em ...
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Acórdão nº 00434/09.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012
... , por M…, contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... no anexo J, com referência aos rendimentos do ano de 2005, por falta de apresentação do ... do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho" é suficiente a declaração da autoridade tribut\xC3" ...
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Edital n.º 824/2020
... ção essencialmente para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, ...
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Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... , com a condição de pagar o montante de imposto que foi indevidamente atribuído à sociedade Y ... não estavam contempladas no contrato de trabalho ... 16º Assim, durante a sua permanência em ... formular um juízo de prognose favorável sobre a desejada (re)integração do agente na ... administração da sociedade, auferiu rendimentos, nomeadamente, lucros de exercício ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de imento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ...
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Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979
... ) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo ... º da Constituição, considerou como rendimentos do trabalho sujeitos a imposto profissional as ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo), ... ítio na Internet, informação atualizada sobre o montante das entregas feitas e a ... os 4 a 7 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
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General State Budget 2024
... sobre Operaç'es Cambiais - "CEOC") and ... established ... interest and fines ... 1. IRT (Imposto sobre os Rendimentos do ... Trabalho) is the ...