Imposto sobre os combustíveis
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os ... Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no ... legislação aplicável, devendo os combustíveis" de aquecimento ser objecto de coloração e marca\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ... ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... guerra com pavilhão português; b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- ... i) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça ...
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Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 09 de Junho de 1980
... ções no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo, que a experiência e as realidades ... , cada folha - 30$00 (papel selado); Acresce sobre o seu valor - 2(por mil) (estampilha ou selo de ... incluídos no preço final dos combustíveis, tabacos, fósforos e especialidades ...
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Resolução N.º 61/1997 de 10 de Abril
... -tanque para transporte marítimo de combustíveis inter-ilhas, em virtude de nenhuma das propostas ... pelo preço de 298 205 000$, acrescido do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal, ...
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Despacho Normativo N.º 132/1999 de 24 de Junho
... por litro, fornecida nos postos de combustíveis; ... 2. 0 preço referido no número anterior Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ... 3. Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022
... do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 247 enti- ... dades ... de € 53 935 904,78, a que acresce o imposto sobre o valor acres- ... centado à taxa legal em ...
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Resolução N.º 10/2001 de 15 de Fevereiro
... manter a estabilidade do mercado de combustíveis, torna-se necessário actualizar a taxa do o sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas sem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
... que o aumento dos custos com combustíveis e com a eletrici- ... dade se repercute no setor ... sição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... áveis e para o surgimento de outros combustíveis de base renovável, como é o caso dos ... Panel on Climate Change (IPCC) sobre o aumento da temperatura média mundial em ... Para o efeito, será imposto um calendário para a descarbonização gradual ...
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Resolução N.º 195/1999 de 30 de Dezembro
... a implantação de um Parque de Combustíveis na Praia da Vitória ... Considerando que foram ... preço de 54 000 000$00, acrescido de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal, ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... íodo transitório para a adaptação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva ... guerra com pavilhão português; b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos ...
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Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... significativas alterações no regime do imposto de compensação em vigor, nomeadamente no ... -se o sistema semelhante ao do imposto sobre veículos, com o pagamento através de um ... óveis que utilizem carburantes ou combustíveis normais ou de substituição definidos no ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... e os postos de abastecimento de combustíveis não era das câmaras municipais e das ... as razões pelas quais não se pronunciou sobre este mesmo pedido ... N) O conceito de “bomba ... perante a imposição de um verdadeiro imposto ... U) E é sabido que tal fronteira se ...
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Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... dos postos de abastecimento de combustíveis" do ano de 2019, situados na Rua ……….., n.º\xE2" ... , não relevando para a decisão sobre quem é o sujeito passivo da taxa, errou no seu ... , este assume a natureza de verdadeiro imposto ... A esta luz, padece a sentença dos Autos de ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... dos postos de abastecimento de combustíveis" do ano de 2019, situados na Rua ……….., n.º\xE2" ... , não relevando para a decisão sobre quem é o sujeito passivo da taxa, errou no seu ... , este assume a natureza de verdadeiro imposto ... CC. A esta luz, padece a sentença dos ... -
Portaria n.º 312-F/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
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Portaria n.º 63-A/2022
... tárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ... de aumento do preço médio dos combustíveis face ... ao período de pré-pandemia, com ...
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Portaria n.º 63-A/2022
... /2018 fixa o valor das taxas uni-trias do imposto sobre produtos petrolferos e energticos (ISP).A ...
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Portaria n.º 63-A/2022
... /2018 fixa o valor das taxas uni-trias do imposto sobre produtos petrolferos e energticos (ISP).A ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2006 de 2 de Março
... ao nível dos preços dos combustíveis, não fora a intervenção do Governo ao nível as taxas de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP); ...
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Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
As taxas devidas nos termos do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de (...), incidem sobre quem instalou o posto de abastecimento de combustíveis e não sobre quem o explora comercialmente.
... de posto de abastecimento de combustíveis" praticado pelo Município de ( ... ), no valor de \xE2\x82" ... direito de propriedade ou parcelar deste sobre o prédio no qual se encontra o posto de ... , este assume a natureza de verdadeiro imposto ... J. A esta luz, padece a sentença dos ... -
Decreto-Lei n.º 220/2000, de 09 de Setembro de 2000
... neutralidade na aplicação do sistema do imposto" sobre o valor acrescentado, suprime-se a limitaç\xC3" ... do IVA suportado na aquisição de combustíveis destinados a veículos pesados de mercadorias ...