Imposto sobre os combustíveis
2754 resultados para Imposto sobre os combustíveis
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Aviso n.º 15535/2023
... Artigo 4.º ... Imposto" sobre o valor acrescentado e imposto de selo ... \xC3" ... ção de postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento ... de produtos ...
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Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... natureza de taxa e não de imposto ... A ... mencionada norma regulamentar, ... em causa postos de abastecimento de combustíveis líquidos, situados, ... inteiramente, em ... fins ambientais e de proteção civil, e sobre postos ... de venda de carburantes, uma medida ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... ção de água, de energia ou de combustíveis para a produção de energia; b) Para o ...
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Portaria n.º 301-A/2018
... e atualização trimestral das taxas de ISP sobre a ... gasolina e gasóleo, o que levou a diversos ... da convergência das taxas de imposto sobre a gasolina e ... Desde então, o Governo ... ência da tributação destes dois combustíveis ... À aproximação das taxas do ISP sobre a ...
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Resolução N.º 151/1998 de 2 de Julho
... manter a estabilidade do mercado de combustíveis ao consumidor, tornando-se necessário actualizar a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) da gasolina ...
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Regulamento n.º 730/2019
... , os municípios podem criar taxas incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... ções de postos de abastecimento de combustíveis. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1 - O presente ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Edital n.º 813/2017
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... ou cadáveres; (8) Reabastecer de combustíveis, lubrificantes, água ou víveres; (9) Efetuar ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Edital n.º 813/2017
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... ou cadáveres; (8) Reabastecer de combustíveis, lubrificantes, água ou víveres; (9) Efetuar ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... ção e o desenvolvimento de combustíveis alternativos e de tecnologias no domínio das ... ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ...
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Acórdão nº 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
... do posto de abastecimento de combustíveis duplo, junto aos dois sentidos da Estrada ... direito de propriedade ou parcelar deste sobre o imóvel no qual se encontram os postos de ... , este assume a natureza de verdadeiro imposto conforme entendimento já adoptado pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 116416.7BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. de condenar a Autora, a C., L.da. (G.), ... ção que a decisora entendeu recair sobre a impugnante ... Invocou para tanto, em ... imposto por lei ou por negócio jurídico, o ...
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Acórdão nº 0812/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras
... ção de postos de abastecimento de combustíveis (cfr. DL 267/2002, de 26/11) e tratava-se de ... base de incidência da taxa deverá recair sobre cada bomba de abastecimento e não já sobre cada ... a: • 3,00 € «a título de Imposto de Selo, de acordo com o ponto 12.5.1 da Tabela ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2012/M, de 30 de Agosto de 2012
... de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da ... O aumento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto ...
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Acórdão nº 00322/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...
... exercício de 1992, na conta 62212 "Combustíveis", referente ao total dos valores gastos com a ... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, com ... Sobre a problemática da correcta ou incorrecta ... -
Acórdão n.º 430/2016
... de Sociedades {designadamente as normas sobre a base de incidência típica do RETGS), bem como ... em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ... Britas), com a empresa que compra combustíveis fósseis para o funcionamento das caldeiras ...
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Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... obras no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN 206, KM 33+120E e que, no prazo ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ... , como se vê pela circunstância de ter imposto que os mesmos só poderiam ser construídos ...
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Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a Instalação das Sedes destas Duas Entidades ... imposto de circulação sobre estes veículos, que são atriculados em série especial. Os combustíveis e lubrificantes necessários aos referidos ...
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Lei n.º 12/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido ...
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Acórdão nº 01760/15.0BESNT 0896/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A taxa prevista no artigo 70.º, e posterior artigo 69.º, da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares...
... equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos, relativos aos anos de 2010, 2011, ... assume a natureza de taxa e não já de imposto, não enfermando como tal, da ... normativo resulta claro que este incide sobre os postos de abastecimento, independentemente da ... -
Lei n.º 98/2021
... , a igualdade e os direitos coletivos sobre os bens comuns; ... c) Assegurar uma trajetória ... de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização; ... d) Esforço ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que ...
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Portaria n.º 135-B/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos ... e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
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Portaria n.º 138-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis ... referidos, conforme publicado a título ...
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Lei n.º 82/2023
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... primária de faixas de gestão de combustíveis, prevista no Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... 6.º, que «as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas ... devedor o sujeito passivo do respetivo imposto municipal sobre imóveis (IMI). O segundo tem em ... sobre postos de abastecimento de combustíveis (situados em propriedade privada) instituída ...
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Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... realizar no posto abastecimento de combustíveis [«PAC»] localizado na EN 103 [Km 232+700], em ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ... », como se vê pela circunstância de ter imposto que os mesmos só poderiam ser construídos ...