Imposto sobre os combustíveis
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Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
... de posto de abastecimento de combustíveis" praticado pelo Município de ( ... ), no valor de \xE2\x82" ... direito de propriedade ou parcelar deste sobre o prédio no qual se encontra o posto de ... , este assume a natureza de verdadeiro imposto ... J. A esta luz, padece a sentença dos Autos ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... l) do CIRC] Encargos com combustíveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... j) do CIRC] 40% ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 241 Imposto sobre o rendimento * ... 242 Retenção de ... Eletricidade - - - - - - -6242 Combustíveis - - - - - - -6243 Água - - - - - - - ... 4968 ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo ...
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Acórdão nº 505/15.9T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... 9T8OLH, em que é insolvente (…) Combustíveis, S.A., requereu incidente de qualificação da ... c) Determino a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... Não cumpre o ónus imposto pelo n.º 2, al. a), do artigo 640.º do Código ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ... óleo e do querosene utilizados como combustíveis ao nível mínimo de EUR 302 por 1 000 litros e ...
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Acórdão nº 0061061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Não pode ser atendido em juízo documento sujeito a imposto de selo, sem este se mostrar pago. II - A solução, provisória e urgente, das providências cautelares, é incompatível com a suspensão da instância, por não cumprimento das obrigações fiscais. III - Dada a sua eficácia meramente obrigacional, a violação da preferência convencional, feita fora dos casos do art. 421 do CC, importa apenas...
... atendido em juízo documento sujeito a imposto de selo, sem este se mostrar pago. II - A ... combustíveis, sem previamente dar a exercer à requerente o ... -
Acórdão nº 0061061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Não pode ser atendido em juízo documento sujeito a imposto de selo, sem este se mostrar pago. II - A solução, provisória e urgente, das providências cautelares, é incompatível com a suspensão da instância, por não cumprimento das obrigações fiscais. III - Dada a sua eficácia meramente obrigacional, a violação da preferência convencional, feita fora dos casos do art. 421 do CC, importa apenas...
... atendido em juízo documento sujeito a imposto de selo, sem este se mostrar pago. II - A ... combustíveis, sem previamente dar a exercer à requerente o ... -
Edital n.º 97/2022
... sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ... ou saída do Porto de Setúbal, pode ser imposto ... o acompanhamento pela Polícia Marítima, a ... 8) Reabastecimento de combustíveis, óleos, lubrificantes, água ou víveres; ... 9) ...
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Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio de 1994
... ção para estabelecer taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos, mantendo-se, no ... de liberalização do mercado de combustíveis, tendo simultaneamente em consideração o regime ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... ço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas; g) Aos postos de ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ...
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Regulamento n.º 670/2016
... elaborar apenas um Regulamento Municipal sobre estas matérias, que engloba a urbanização e a ... ção de postos de abastecimento de combustíveis; g) As unidades comerciais de dimensão relevante ... ção do requerente, ou tenha que ser imposto" pelo Município, a realização de obras de corre\xC3" ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, ... exclusiva do Estado: a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos ... incluídos no preço final dos combustíveis, tabacos, fósforos e especialidades ...
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Portaria n.º 31/2018 de 28 de março de 2018
... com eletricidade, água, combustíveis para viaturas, e para os custos com ... 31.º [….] Não é elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). I ...
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Despacho n.º 3372-C/2020
... pessoas especialmente vulneráveis.2 - É imposto o encerramento de:a) Todos os serviços ... , bancos, postos de abastecimento de combustíveis" e outros que venham a ser especificados em resolu\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
... pessoas especialmente vulneráveis;b) É imposto o encerramento de:i) Todos os serviços ... bancos e postos de abastecimento de combustíveis, venda de jornais, revistas e tabaco, e de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa de alienações ... Secção IV Abastecimento de combustíveis" líquidos Artigo 65.º (Finalidade) 1 - Sem preju\xC3" ... previsto no artigo 45.º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 3 - A ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ... i)] ... , ... Encargos com combustíveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. j)] ... , ...
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Acórdão nº 01904/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC, e devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo. II) A força probatória das informações oficiais existe quanto aos factos...
... combustíveis líquidos ... A Recorrente terminou as ... mantenha na totalidade a liquidação do imposto pelo qual é responsável a impugnante ... A ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que abrangeu os exercícios de 2007, ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... A0602 A0603 A0604 62 621 622 62211 Combustíveis Água Ferramentas e utensílios de desgaste ...
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Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974
... ção Económica, que se pronunciará sobre o tipo de fiscalização e a melhor forma de a ... , referentes aos últimos dois anos, e do imposto agrícola quando exista; c) Decomposição dos ... -primas subsidiárias e acessórias; Combustíveis", energia e lubrificantes; Amortizações e provis\xC3" ...
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Portaria n.º 249-C/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos ... e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
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Portaria n.º 38-C/2023
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
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Portaria n.º 152-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ...
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Portaria n.º 113-B/2023
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme ... publicado a título ...