acordao sobre mensagens sms

Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação que omite o lugar da prática dos factos quando estão em causa o envio/recebimento de mensagens [sms] e conversações telefónicas para telemóvel.

... á sua sombra -, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional” (acórdão nº 232/04). (in “Constituição Portuguesa Anotada”, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2017). III. O acórdão do Tribunal...

I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um carácter de reiteração, o certo é que, o mais das vezes, o preenchimento do tipo criminal tenderá a concretizar-se numa actuação minimamente repetida (ainda que não necessariamente de forma homogénea), pois, o mais das vezes, será dessa reiteração que resultará esse «a

As comunicações por telemóvel, têm uma dinâmica entre a realização da chamada e o termo da mesma, que perdura durante determinado lapso de tempo e, ultrapassado o mesmo, deixam de constituir ou serem consideradas comunicações telefónicas, nos termos da lei penal, nomeadamente do artigo 187º, do Código de Processo Penal e, passam a constituir um mero documento demonstrativo dessas mesmas comunicaçõ

... da vida privada a empregadora que tem em conta mensagens ameaçadoras que o trabalhador enviou a uma colega via WhatsApp, no âmbito de uma relação íntima que mantinham, e que por esta foram livremente entregues à empregadora. IV. Tal prova não é ilícita e pode ser valorada na sentença. (Sumário da autoria do Relator)

... cado. VI - Além disso, apresentam-se documentos e mensagens de telemóvel que se reportam a factos supervenientes, e um relatório elaborado por psiquiatra que, parecendo querer sobrepor-se à convicção obtida em audiência de julgamento, traduz-se num exercício parecerista que não tem a virtualidade de colocar em dúvida o decidido. VII - Não existe, assim, motivo para autorizar a pretendida revisão de sentença.

... verificação da satisfação do dever de informação sobre o ato médico, deve ser acompanhada a doutrina dos riscos significativos, sendo estes aqueles que o médico sabe ou devia saber que são importantes e pertinentes, para uma pessoa normal colocada nas mesmas circunstâncias do paciente, chamado a consentir com conhecimento de causa no tratamento proposto.

O crime de associação criminosa, sendo um crime de perigo abstracto e de mera actividade tem um específico modo de consumação que não depende e até prescinde da prática de qualquer outro crime. Nem do texto da lei se retira um imperativo de que a organização, grupo ou associação tem de pré-existir à prática dos crimes concretos projectados, nem existe qualquer impossibilidade decorrente das leis...

... cífico, pela própria assistente, bem expressa nas mensagens, , enviadas pela mesma ao arguido, não estamos perante lesões que integrem a figura jurídica dos maus tratos, não se verificando, por isso, o crime de violência doméstica. Da matéria fáctica verifica-se, igualmente, que a assistente continuou a manter contactos com o arguido após a separação definitiva (ocorrida em Julho de 2011) socorrendo-se do mesmo, e aproveitando os seus...

... de acesso gratuito e ilimitado, envia mensagens sms em número mínimo de 2000/dia, ou seja, de 60 000/mês, quantidade esta que ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade de utilização que estão necessariamente implícitas na atribuição do acesso gratuito e ilimitado. VII - O reconhecimento desse exercício abusivo não exclui o incumprimento da ré que decidiu alterar unilateralmente o contrato, passando a cobrar um determinado valor...

I - O acórdão recorrido, na medida em que fundamentado com respeito pelo disposto no artigo 374.º n.º 2, do CPP, não padece de qualquer invalidade; de par, não evidencia qualquer vício de procedimento, traduzido ademais na discordância relativamente ao julgamento da matéria de facto; e não se verifica qualquer erro de julgamento, seja em matéria de facto seja em matéria de direito,...

I – As mensagens, depois de recebidas, deixam de ter a essência de uma comunicação em transmissão para passarem a ser uma comunicação já recebida, que terá porventura a mesma essência da correspondência, em nada se distinguindo de uma carta remetida por correio físico. II - Tendo sido já recebidas, se já foram abertas e porventura lidas e mantidas no computador ou no telemóvel, não deverão ter mais...

... e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. III - Do direito à reserva da intimidade da vida privada não decorre, necessária ou automaticamente, a irrelevância disciplinar da conduta privada (e

As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.

• Diário da República

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... de serviços eletrónico. XI - Tendo os prints das mensagens de correio eletrónico sido apreendidos e juntos aos autos sem para tal sido proferido despacho de autorização do Juiz de Instrução, a apreensão das mensagens de correio eletrónico e sua junção aos autos, não se mostram legitimadas por despacho de autorização do Juiz de Instrução, como é exigência do art. 17.º da Lei do Cibercrime. XII - A intromissão no correio eletrónico, sem autorizaç

I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a quaisquer...

... iva, mas como surgem num encadeamento de troca de mensagens, algumas de cariz sexual e relacional, significando confiança, desinibição e repúdio de uso de linguagem inapropriada pelo assistente nas contra-mensagens que lhe enviou, apesar de constituírem uma forma mal utilizada de a mesma afirmar o seu desacordo perante a postura daquele e de lhe impor limites para o futuro ao envio para si de mensagens, não atingem aquele núcleo essencial de...

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... perseguição e que alega viver com medo, não envia mensagens ao pretenso perseguidor, acompanhadas de imagens que se utilizam com quem se é amigo ou se tem confiança e num ambiente descontraído, não fazendo sentido que a perseguida se preocupe com o perseguidor, pedindo a uma colega que o avise sobre determinada situação, que a perseguida continue a enviar mensagens ao perseguidor e que tome a iniciativa de o contactar, inexistindo da parte da...

I - As mensagens curtas de texto, vulgarmente designadas como SMS, correspondem a um documento eletrónico, ou seja, a um “documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados”, estando, por isso e enquanto prova documental, sujeitas ao Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e de Assinatura (RJDEA) (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02/ago, sucessivamente alterado) bem como pelo Regulamento (UE)

I.— O recurso de revista de decisões interlocutórias só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II.— Quando o acórdão recorrido, ao pronunciar-se sobre a questão do caso julgado, tenha dado como procedente a excepção deduzida, o recurso de revista não poderá ter como fundamento específico a sua ofensa ou violação.

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário através do qual pode ser posta em causa uma decisão transitada em julgado (decisão revidenda). II. São três as condições para se proceder à revisão com o fundamento previsto na al. c) do artigo 696.º do CPC: (i) meio de prova documental, (ii) superveniência (objectiva ou subjectiva) e (iii) essencialidade (suficiência e essencialidade stricto...