Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
... do quadro de receção das mercadorias nos CMR. Contudo, não tendo sido preenchido o ... A Recorrente não cumpriu o ónus que sobre si impendia, em sede de recurso, de formular as ... ção Tributária, na análise das operações efetuadas pela Recorrida com as sociedades I ... n.° 1 do atual artigo 52° do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... 1994. Intitulado ’’Circulação de Mercadorias", esclarece que a mercadoria após ... i) Despesas relativas ao transporte (preço do transporte, despesas ... -
Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... que “A Impugnante demonstrou que as operações são verdadeiras” ... C. Com o assim ... para comprovação da entrada das mercadorias no seu armazém junta, as por si designadas, ... 45/89, 11.02, que todos os bens em circulação, seja qual for a sua natureza ou espécie, ... contemplam o facto tributário são as relativas a incidência real, as quais definem os seus ... -
Edital n.º 97/2022
... gerais ou de natureza específica relativas a outras atividades, tanto as tenham reflexo no ... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ... g ) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ... mercadoria perigosa, efetuem operações" de reboque, trabalhos de dragagem ou outros servi\xC3" ... ou saída do Porto de Setúbal, pode ser imposto o acompanhamento pela Polícia Marítima, a ... e sua condição; 10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação ...
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Aviso n.º 9869/2018
... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 33.º ...
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Aviso n.º 2163/2018
... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 34.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; ... , de 22 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... , de 15 de março, que regulariza as operações em atraso com letras e livranças; ... b) O ... de 31 de maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º ... o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de ... carga mistos e de ...
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Acórdão nº 1471/18.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-11
I - O princípio geral da responsabilidade civil obrigacional, enunciado no art. 798º, do Código Civil, supõe um ilícito (o incumprimento de obrigação), a culpa, um dano e uma relação causal entre aquele e este, sendo que naquele regime há uma presunção geral de culpa do devedor (nº1, do art. 799º, de tal diploma legal). II - O contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, acordo
... explicação, quer sobre a falta de entrega da mercadoria quer sobre o seu ... , coordenação e direção de operações relacionadas com a expedição internacional de ... "Em consequência da não entrega das mercadorias descritas no facto provado 4.°, a A C ... SE ... não deu cumprimento ao ónus que lhe é imposto para impugnar a decisão sobre a matéria de ... materiais para assegurar o fluxo e circulação de mercadorias, designadamente na comissão do ... do Código Civil por ela convocadas, relativas ao cumprimento do contrato e responsabilidade por ... -
Acórdão nº 01412/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-02
I. Nos termos do artigo 23.º n.º 1 do CIRC consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional de IRC e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos...
... S.A.» tendo por objeto a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros ... B. Começando pelo circuito das mercadorias adquiridas a montante, sustenta a douta sentença ... de não existir prova documental da circulação física das mercadorias, não significa que essa ... à Impugnante provar a veracidade das operações materiais, o que teria de ser feito de forma ... juntou notas de encomenda e facturas relativas a trabalhos de incorporação daquelas ... -
Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... entre a ora Recorrente e a E…-2, sobre as quais se discute a incidência ou não de ... questão foram contratadas “(…) operações (…) de curto prazo (…)”, estipulando a ... ção e restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo Direito Comunitário ... à relevação de importâncias relativas à cedência de excedentes de tesouraria para a ... mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de ...
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Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
I - A nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/acórdão. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado....
... contra os atos de autoliquidação de Imposto do Selo (IS) referentes aos meses de fevereiro de ... entre a ora Recorrente e a E…-2, sobre as quais se discute a incidência ou não de ... questão foram contratadas “(…) operações (…) de curto prazo (…)”, estipulando a ... ção e restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo Direito Comunitário ... à relevação de importâncias relativas à cedência de excedentes de tesouraria para a ... mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de ... -
Regulamento n.º 122/2018
... os dez Regulamentos até agora dispersos sobre esta área temática, nele incluindo a ... a obrigatoriedade de realização de operações de limpeza e desinfeção dos espaços de ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 2 - O disposto ... e saúde no trabalho, normas de higiene relativas à natureza dos produtos comercializados, ... o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos ou de pessoas; b) Impedir ou ... desde que transportem géneros ou mercadorias, após as 08:00 horas, desde que englobadas na ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... blica de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo ... Reembolsável; ... belece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico ... do ... importação e de imposto de transações para a importação ... de bens ... regulariza as operações em atraso com letras e livranças; ... b) O ... -A/75, de 31 de maio, aplicável às mercadorias ... constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei ... o sistema de licenciamento para a circulação de ... veículos automóveis de carga mistos e de ...
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Edital n.º 420/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Edital n.º 420/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Acórdão nº 00343/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...
... as liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 2004 e 2005 no valor de € ... fazer prova da materialidade das operações/transacções a que se reportam as facturas ... o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular ... se trata de considerações genéricas sobre os fornecedores (e, lembre-se, sobre os ... legalidade de liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios, emitidas a um sujeito ... que assenta o controlo dos bens em circulação, no que respeita à numeração sequencial dos ... -
Portaria n.º 33/2023
... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, ... determina-se ... as seguintes atividades e operações: ... a) Registo; ... b) Classificação; ... c) ... e exclusão de classes relativas a processos de negócio, que resultem de ... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... Apuramento do imposto único de circulação (IUC), que incide ... sobre os veículos das ... sageiros e de mercadorias, desenvolvido de modo regular ... ou irregular ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
... estão abrangidas pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) prevista no art ... por se qualificarem como “operações estreitamente relacionadas com prestações de ... de Justiça fazia das isenções relativas a serviços de saúde ... Y - A partir dos ... d) Venda direta de mercadorias relacionadas com o termalismo ou spa, de ... bacteriologicamente própria, com circulação profunda, com particularidades físico-químicas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... circulação". De igual modo, ao abrigo dos artigos 12.º e 13.\xC2" ... e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de ... , com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública; b) A ... fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
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Regulamento n.º 758/2016
... , do artigo 79.º do RJACSR, pronunciando-se sobre o projeto de Regulamento a Associação de Feiras ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... ) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; h) ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Relatório n.º 12/2017
... uma das principais fontes de informação sobre práticas restritivas da concorrência, para o ... um total de 75 decisões, incluindo as relativas à investigação e sanção de práticas correnciais e as de controlo de operações de concentração. Em particular, o ano ficou ... o transporte de passageiros e de mercadorias, por via rodoviária, ferroviária e marítima, ... : As regras relativas à livre circulação de mercadorias no âmbito do mercado interno são ... do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... mento sobre o tecido económico português.Assume-se, em ... de operações urbanísticas, estabelecido pelo presente ... relativas aos ... elementos instrutórios referidas no n.º ... pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consu- ... midores internas ao ... c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... e na Portaria n.º ... de operações de carga e descarga de mercadorias, sem ... afetação da regular atividade do ...
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Edital n.º 812/2020
... , que obedecem às regras gerais relativas à ocupação do espaço público; f) A venda ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... locais fixos», a venda de produtos e mercadorias ao público consumidor, pelo vendedor ambulante ... ípio, num dos jornais com maior circulação no Município, local, regional ou nacional e ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ...
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Regulamento n.º 208/2023
... único regime jurídico, as matérias relativas ao acesso e exercício de atividades de ... enquadramento impôs que se refletisse sobre a melhor forma de, no âmbito das atribuições e ... ção de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município e ainda ... no “Balcão do ... vistos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos ... j) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... contra a liquidação de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas ... idóneos a demonstrarem a saída das mercadorias do TAC ou são documentos processados pela ... documentos comprovativos de todas as operações de circulação das mercadorias alegadamente ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...
... divergências no inventário final de mercadorias, (ponto 2.3. da sentença) e ainda a parte da ... poder indiciar a existência de operações de aquisição de bens, a verdade é que, a terem ... pela AT e que desencadeiam suspeitas sobre a verdadeira aquisição dos bens subjacente às ... a realização dos rendimentos sujeitos a imposto, porquanto se inserem no objeto social da ... emitidas entre 2013/03/11 e 2013/03/21, relativas à aquisição de mercadorias ao fornecedor ... de liquidação do Imposto Único de Circulação emitido em nome da I., cujo pagamento, como ...