imposto selo tabela
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção: ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2646/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-30)
I- Nos termos do art. 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária, recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos elementos objectivos da liquidação de Imposto de Selo constantes da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo
... referência aos actos de liquidação do Imposto de Selo relativos a três prédios urbanos ... da aplicação da verba 28.1 da respectiva Tabela ... III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ... -
Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do ...
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Acórdão n.º 568/2016
... da compatibilidade da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação ...
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Acórdão nº 65/16.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... ção n.º ………………….do Imposto de Selo, no montante de €23.342,67 (vinte e ... é a liquidação da verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 03648/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30)
I – Os créditos de uma empresa participada sobre a empresa mãe, no âmbito de uma centralização, nesta, da tesouraria das empresas do grupo, vulgo “Cash-pooling”, correspondem à utilização, por esta, de uma concessão de crédito por parte da participada, sob a forma de conta corrente em que o prazo de utilização não é determinado ou determinável, concessão e utilização estas que, ao menos em 2008,...
... contra a liquidação oficiosa de Imposto do Selo nº ... 79, do ano de 2008, no valor de ... , nos termos da Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo; ... EE) De acordo com ... -
Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... contra os actos de liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba 22.2 da ... ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral respectiva pode incidir tributação em ...
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Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... si interposta contra a liquidação de imposto de selo referente ao primeiro trimestre de 2011, ... ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral respectiva pode incidir tributação em ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00189/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11)
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...
... » (Recorrida) contra as liquidações de Imposto do Selo, relativas aos anos de 2006, 2007, 2008 e ... e nas verbas n.ºs 17.1 e 17.1.4, ambas da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), e em incorreta ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 02819/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-03)
I. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de...
... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) e respetivos juros compensatórios, ... art.º 9º do CIS, “é o que resulta da Tabela Geral” , sendo as taxas do imposto “as ... -
Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... M ... , inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no valor de ... especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a ... -
Acórdão (extrato) n.º 566/2020
... Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... com a Verba n.º 28.1 da respectiva Tabela Geral (com a redacção introduzida pelo art.º ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19)
I - Em 2015, sobre a propriedade de prédios urbanos, com afectação à habitação, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior a €1.000.000,00, incidia, sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de IMI, a taxa de 1% com vista ao apuramento de imposto de selo, por força da norma de incidência
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... com a Verba n.º 28.1 da respectiva Tabela Geral (com a redacção introduzida pelo art.º ... -
Acórdão nº 01362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) sobre comissões de mediação de guros, operada ao abrigo da verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo relativamente aos meses ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... decisão ora recorrida; G) A verba 22.2 da Tabela" Geral do Imposto do Selo estabelece que as comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 01678/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... , relativa às liquidações adicionais de imposto do Selo e correspondentes juros compensatórios ... do Imposto do Selo e da verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, no montante de € ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 01678/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-03)
Da conjugação do n.º 1 do artigo 1.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo a da verba n.º 17.1.4 Tabela Geral do Imposto de Selo permite, concluir que estão isentas de imposto, as operações financeiras, incluindo os respetivos juros, quando verificadas as seguintes condições: 1- a existência de operações financeiras (incluindo juros), por um prazo não superior a um ano;
... , relativa às liquidações adicionais de imposto do Selo e correspondentes juros compensatórios ... do Imposto do Selo e da verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, no montante de € ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00965/19.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30)
I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).
... , tendo por base a desconsideração como imposto dedutível o IVA constante de facturas emitidas ... ça devida a final, calculado nos termos da tabela ... -
Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ... ção habitacional previsto na verba 28 da Tabela Geral de imposto de Selo (IS) tal como foi ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00378/13.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23)
I. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido. II. O facto tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte a outra obrigando-se esta última a restituir aquele montante (em singelo ou...
... ção judicial do acto de liquidação de Imposto do Selo , referente ao exercício de 2010, no ... (como decidiu o Tribunal a quo ), ambas da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) ... 2 ... -
Acórdão (extrato) n.º 378/2018
... a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º ...