imposto selo tabela

• Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupciais, a decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, entre cônjuges, bem como a declarar e a iniciar as acções de registo do nascimento dos filhos não beneficiadores de posse de estado, relativamente a ambos os cônjuges. a presente autorização tipifica ainda, como crimes de de...

• Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 1995
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990

ALTERA O REGULAMENTO E A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO. REVOGA O ARTIGO 134-A DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO. ABOLIDA A SOBRETAXA PARA O EX-FUNDO DE COMPENSACAO.

• Diário da República núm. 144, 25 de Junho de 1990
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito possa, também, ficar sujeito, nos termos da Verba 8 - selo do documento - caso não seja tributada a respectiva operação). II - Tal imposto não é devido no caso de aquele acto/operação de sublocação estar sujeito a IVA.

• Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo.

• Diário da República núm. 288, 14 de Dezembro de 2001
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1987

I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os avalistas serem responsaveis da mesma maneira que a pessoa avalisada e não sendo necessario o protesto em relação ao aceitante de uma letra ou subscritor de uma livrança, tambem não e necessario o protesto em relação aos seus avalistas. III - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho não e inconstitucional, sendo aplicavel aos juros moratorios das letras e livranças e não o ...

...CONST82 ART207 ART208. RIS26 TABELA ART120/A. DL 219-B/83 DE 1983/02/28. DL 124/77 DE ...V - O imposto do selo previsto no artigo 120-A da respectiva Tab...

• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republicado em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.

• Diário da República núm. 262, 12 de Novembro de 2003
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 09 de Junho de 1980

Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

• Diário da República núm. 132, 09 de Junho de 1980
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989

ALTERA DIVERSAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 12 700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1926, E A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, APROVADA PELO DECRETO NUMERO 21 916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1932, NO SENTIDO DE HARMONIZAR A CARGA FISCAL INCIDENTE SOBRE A FIANÇA BANCARIA E O SEGURO-CAUCAO.

• Diário da República núm. 97, 27 de Abril de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 92-C/85, de 01 de Abril de 1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela Geral.

• Diário da República núm. 76, 01 de Abril de 1985
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Lei n.º 24/94, de 18 de Julho de 1994

ALTERA A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, APROVADA PELO DECRETO 21916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1932, E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 215/89, DE 1 DE JULHO. A ALÍNEA G) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 120-A DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, COM A REDACÇÃO QUE LHE E DADA PELA PRESENTE LEI, PRODUZ EFEITOS DESDE 23 DE JUNHO DE 1994.

• Diário da República núm. 164, 18 de Julho de 1994
• Serie I
• Assembleia da República