imposto selo tabela
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Acórdão nº 0864/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... ………., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que, no montante total de Euros ... , não se enquadravam na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
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Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2013003818867, de 14/7/2013 e ... incidência constante da verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), aditada pelo ...
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Acórdão nº 0573/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000727, de 17/3/2014, ... , não se enquadravam na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
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Acórdão nº 0820/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... nos autos, contra as liquidações de imposto do selo emitidas em 17 de março de 2013, no ... ção habitacional previsto na verta 28 da Tabela Geral de imposto de Selo (IS) tal como foi ... -
Acórdão nº 0277/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 20129000092033, de 14/7/2013, no ... incidência constante da verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), aditada pelo ...
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Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... consequências em termos de reembolso do imposto pago ... Acordam nesta Secção do Contencioso ... versou sobre as liquidações de Imposto do Selo (IS) n.ºs 2013 000272465, 2013 000272466, 2013 ... ção habitacional previsto na verba 28 da Tabela Geral de imposto de Selo (IS) tal como foi ... -
Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... de introdução de novas rubricas de imposto do selo incidindo sobre actos notariais e ... 2 - Procedeu-se assim ao aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo de uma nova rubrica, o ...
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Acórdão nº 0387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... ………., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
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Acórdão nº 0886/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... …….., S.A., anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004213323, de 17/3/2014 e ... incidência constante da verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), aditada pelo ...
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Acórdão nº 01533/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... ção nº 2012001874517, referente a Imposto de Selo no valor de € 5.200,45 ... Alegou, ... é a interpretação da verba 28 da Tabela" Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.\xC2" ...
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Acórdão nº 0593/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... , relativa a dos atos de liquidação de Imposto do Selo referentes ao ano de 2014, veio deduzir ... direitos reais referidos na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ter por objeto isolado ... -
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... na liquidação adicional de Imposto de Selo nº 20156430002241 e respetivos juros ... de mediação de seguros da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, (TGIS), e a ...
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Acórdão nº 01099/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... Imposto de Selo respeitante ao exercício de 2013, o nos termos da Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS), relativo a ...
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Acórdão nº 01989/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
... (…), (…), visando a liquidação de imposto de selo, do ano de 2014 ... A Recorrente não ... -2014, alterou a redação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo passando a referir que ...
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Acórdão nº 0271/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada ... do Selo a que se refere a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 0676/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
... autos, deduziu contra a liquidação de Imposto de Selo efectuada em relação ao prédio urbano ... enquadravam, em 2013, na verba nº 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo ... A sentença ...
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Acórdão nº 01069/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
... ou anulação das liquidações de Imposto de Selo sobre prédios urbanos de valor igual ou ... Tabela Geral do Imposto de Selo, as liquidações de ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ... do disposto no artigo 1.°, n° 4 da Tabela Geral do Imposto de Selo"; 5-Atento o supra ...
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Acórdão nº 0166/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... a anulação das liquidações de Imposto do Selo com os nºs 2014004224987, 2014004224990, ... de 2013, fundamentadas na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, incidentes sobre o ... -
Acórdão nº 0711/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... Imposto de Selo no valor de € 23.288,26, decidiu ser de ... Tabela Geral do Imposto de Selo, anexa ao Código de ... - Acórdão n.º 620/2015 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20
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Acórdão nº 0829/15.5BELLE 01065/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... , deduzida contra a liquidação de imposto de selo relativa ao ano de 2014, no valor de ... igualdade, a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 141/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Por referência à liquidação do imposto do selo previsto na verba n.º 28 da respetiva Tabela Geral, e em ordem ao consignado no artigo 6.º, nº1, da Lei n.º 55- A/2012, de 29 de outubro, resulta, inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial...
... , LDA tendo por objeto a liquidação de Imposto de Selo do ano de 2012, com base no ponto 28.1 da Tabela Geral incidente sobre a propriedade do prédio ... -
Acórdão nº 0172/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... , anulando-se os actos de liquidação de Imposto de Selo atinentes à prestação única e ao ano ... é a interpretação da verba 28 da Tabela" Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.\xC2" ... -
Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, que lhe eriu o pedido de restituição de imposto" de selo no valor de € 5.918,24 ... A Mmª. Ju\xC3" ... incide sobre os contratos previstos na Tabela Geral de Imposto de Selo e o IVA incide, para ...