imposto selo tabela
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Acórdão nº 01185/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
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Acórdão nº 0275/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IEJO) relativas aos meses de ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... ção que intentara das liquidações de imposto especial sobre o jogo online (IEJO), relativas ao ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 02591/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... com as seguintes liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO), emitidas ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ção que intentara das liquidações de imposto especial sobre o jogo online (IEJO) relativas ao ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... Imposto do Selo e respetivas liquidações de juros ... ão financeiras e descritas na verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Ora, a dimensão ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2008 e no montante ... do Imposto do Selo e verba 8 da respectiva tabela geral; 10-Com efeito, muito embora a sentença ...
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Acórdão nº 0977/17.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... contra os atos de liquidação de Imposto Especial sobre o Jogo Online (“IEJO”), ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 02151/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ele deduzida, contra as liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO), relativa a ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 01540/17.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... ção que deduzira das liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo Online, relativa a abril, ... -as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de Selo), estando o imposto ...
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Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... pela Directora de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, lhe indeferiu o pedido de restituição de imposto de selo no valor de € 3.242,19 ... 1.2. A ... , papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluídas as operações abrangidas pela ... -
Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2000 e no montante ... da tabela geral do Imposto do Selo; 7-Também pela razão ...
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Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 09 de Junho de 1980
... algumas alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo, que a experiência e as ...
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Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... , são eliminados diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... “C ... , S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... código respeitantes à verba 28 da Tabela Geral aplica-se subsidiariamente o CIMI», ...
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Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... , "Z…, S.A.", visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... emitida por aplicação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (cfr.documento junto a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ...
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Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... o imposto de selo constante do ponto 28 da Tabela; 29-Mesmo que assim não se entenda, o que se diz ...
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Lei n.º 24/94, de 18 de Julho de 1994
Lei n.° 24/94 de 18 de Julho Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos ...
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Decreto-Lei n.º 92-C/85, de 01 de Abril de 1985
... ções introduzidas no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela destacam-se a ...
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Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994
... ção autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as s e doações; c) Isenção de imposto do selo previsto nos artigos 1, 50, 54, 92, 93, 94, 99, 00, 101, 102, 114, 120-A, 136, 149 e 167 da Tabela Geral do Imposto do Selo; d) Isenção de ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... da.", visando dezasseis liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... da Tabela Geral daquele Imposto (cfr.documento junto a ...
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no montante ... da aplicação da verba 17.1.4, da Tabela Anexa ao Código, ao crédito concedido pelo s.p ...
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Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro de 1975
... alterações introduzidas em matéria de imposto do selo pelo Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de ... revisão de muitos outros artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, profundamente ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... e do montante dos escalões e das taxas da tabela prevista no artigo 71.º do Código do IRS com os ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...