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Acórdão (extrato) n.º 378/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Outubro 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 378/2018

Processo n.º 156/16

III - Decisão

17 - Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a (euro)1.000.000,00;

b) Conceder provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Revogar o Acórdão n.º 250/2017.

Lisboa, 4 de julho de 2018. - João Pedro Caupers - Pedro Machete - Maria José Rangel de Mesquita - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida nos termos do Ac. n.º 250/2017) - Gonçalo Almeida Ribeiro (vencido, nos termos da declaração anexa) - José Teles Pereira (vencido, nos termos do Acórdão n.º 250/2017 da 1.ª...

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