imposto selo tabela
-
Acórdão nº 0541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... A………… SA contra a liquidação do Imposto de Selo ao abrigo da verba 28.1 da Tabela Geral ...
-
Acórdão nº 0272/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... Imposto de Selo nº 2012001872046, de 07.11.2012, no ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pelo art ...
-
Acórdão nº 0270/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pelo art ...
-
Acórdão nº 0317/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012, no valor ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pelo art ...
-
Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... graciosa relativamente à liquidação de imposto de selo do ano de 2013 no valor de 3.492,64 ... A Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, aditou à Tabela Geral do Imposto do Selo a “Verba n°28”, ...
-
Acórdão nº 2157/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
... , Lda, contra as liquidações de imposto de selo, no valor de €29,953,05, relativas ao ... da Tabela Geral do Imposto de Selo ... A norma em apreço ... -
Acórdão nº 1710/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... contra o acto de liquidação de Imposto de Selo relativo ao ano de 2014, que incidiu ... da Tabela Geral do Imposto do Selo na redação que lhe foi ...
-
Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... dos autos, anulou as liquidações de Imposto de Selo referente ao ano de 2012 e emitidas nos ... de 2013 de Imposto de Selo - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
-
Acórdão nº 0764/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000286645, de 21.03.2013, ... é a interpretação da verba 28 da Tabela" Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.\xC2" ...
-
Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de 21/03/2013, ... da Tabela do Imposto de Selo ... 2. Inconformada, a ...
-
Acórdão nº 0825/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Recorrida), anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) que lhe foram efectuadas com ... , não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
-
Acórdão nº 0279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ção judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de 2014, no valor ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
-
Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
-
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de ... em termos de incidência, no ponto 27.1 da Tabela Geral anexa ao Código de Imposto de Selo (TGIS): ...
-
Acórdão nº 01394/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo, no montante de 11.392,20 Euros, relativa ... ão de Imposto de Selo (IS) - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), relativamente ao ... -
Acórdão nº 0603/14.6BEPRT 0204/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... dos autos, contra a liquidação de Imposto de Selo (3ª prestação) no montante de 4.901,77 ... com a Verba n° 28.1 da respetiva Tabela Geral (TGIS) e artigo 4° da Lei n° 55-A/2012, ...
-
Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ção judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de 2014, no valor ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
-
Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... interposta contra a liquidação de imposto de selo de 07/11/2012, no montante de € ... é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
-
Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo, emitidas nos termos da verba 28.1 da ... e 28.1 de Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo ... -
Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... A……., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
-
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... nos artigos 1º, 54º e 120°-A da Tabela Geral do Imposto do Selo (adiante designada por ...
-
Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... , não se enquadravam na verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção ...
-
Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... Seguros contra actos de liquidação de Imposto do Selo referentes ao ano de 2013, no valor total ... ção habitacional previsto na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo (IS) tal como foi ... -
Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000723, de 17/3/2014, ... incidência constante da verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), aditada pelo ...