imposto selo tabela
-
Decreto-Lei n.º 410/86, de 12 de Dezembro de 1986
... 410/86 de 12 de Dezembro A incidência do imposto" do selo sobre o preço dos bilhetes de passagem a\xC3" ... o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo ... Visto e aprovado em ...
-
Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
... -se, deste modo, o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de alterar a ...
- Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
-
Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
... das referidas garantias é, em sede de imposto do selo, substancialmente diversa, importando, em ... Art. 2.º Os artigos 94 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento colectável (em euros) ...
-
Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 de Dezembro de 1987
... presente diploma visam a adaptação da Tabela Geral do Imposto do Selo à normalização da ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
-
Acórdão nº 0242/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - O imposto do selo previsto no nº 12.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, incidente sobre a instalação de máquinas electrónicas de diversão, não pode ser exigido relativamente ao registo ou licença de exploração a que se reportam os arts. 17.º e 20.º do anexo ao Decreto-lei nº 316/95, de 28 de Novembro. II - Na ausência de outros...
... , tendo por objecto liquidações de imposto de selo e taxas previstas no Regulamento anexo ao ... ção do imposto de selo do verba 12.1 da Tabela" geral do imposto de selo ... 2) Na douta senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
Suscitando-se nos autos a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, justifica-se o reenvio prejudicial da questão junto do TJCE, se não há notícia de que este Tribunal emitiu pronúncia sobre a questão.
... ª Instância do Porto, a liquidação de imposto de selo, apurada através da aplicação verba .3 da Tabela Geral do Imposto de Selo, em consequência e por ... -
Decreto-Lei n.º 238/79, de 25 de Julho de 1979
... mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo ... Art. 2.º É ...
-
Lei n.º 82/88, de 20 de Julho de 1988
... desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela A Assembleia da República decreta, nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 94/76, de 30 de Janeiro de 1976
... º 94/76 de 30 de Janeiro As novas taxas da Tabela" Geral do Imposto do Selo, por força do artigo 5.\xC2" ...
-
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... interpretativa.' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, ... ório nacional.' 2 - Os n.os 10, 17 e 22 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, ...
- Declaração n.º DD8432, de 31 de Dezembro de 1975
-
Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro de 1990
... das obrigações impostas pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... Algumas das verbas do artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo constituem encargos de ...
-
Acórdão nº 0611/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - De harmonia com os termos das disposições combinadas dos artigos 715.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 1.ª parte; 731.º, n.º 1; 752.º, n.º 3; 762.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 2.ª parte; e 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o Tribunal ad quem pode, por irrelevância, dispensar-se da apreciação prévia da nulidade da decisão recorrida, se esta dever ser revogada ou confirmada por razões atinentes ao...
... deduzida por A contra a liquidação do Imposto de Selo previsto no número 12.1 da Tabela Geral ... -
Declaração de Rectificação n.º 79/94, de 04 de Junho de 1994
... onde se lê 'a) [ ... ] respectivo valor - 9% (selo de verba);' deve ler-se 'a) [ ... ] respectivo ...
- Declaração n.º DD6975, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD2114, de 31 de Março de 1987
-
Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I). - Nos termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso o crédito do sócio fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os...
... por V ... , SA, contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... do Imposto do Selo e do art° 54° da Tabela Geral do Imposto do Selo ... Nestes termos e ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo III Imposto do selo ... Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo ... Capítulo IV ... valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por portaria do membro do Governo responsável pela área ...
-
Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura pública de compra e venda ou de doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões,
... reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo ... Citada a entidade demandada veio a ... Tabela Geral do Imposto do Selo. Disto decorre que, ... -
Acórdão nº 0052872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...
... afirma estar a mais) se reporta ao imposto de selo e não a juros de mora vencidos. A final, ... 120 - A do Regulamento e Tabela do Imposto de Selo, com a redacção dada pelo DL ... -
Acórdão nº 0052872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...
... afirma estar a mais) se reporta ao imposto de selo e não a juros de mora vencidos. A final, ... 120 - A do Regulamento e Tabela do Imposto de Selo, com a redacção dada pelo DL ... -
Acórdão nº 024281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999
I - As autarquias locais podem fazer a transmissão da propriedade dos seus imóveis através de venda feita por arrematação por hasta pública (arts. 39 n. 2 al. i) e 51 n. 1 al. l) do DL. n. 100/84, de 29/3). II - Mas também a podem fazer por escritura pública, utilizando a arrematação como simples procedimento administrativo, de acordo com o previsto em regulamento ou, na ausência dele ou até...