imposto municipal de circulação
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
-
Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... -ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ... ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos, estabelece no n°1 do seu ...
-
Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... reclamação graciosa da liquidação de Imposto do Selo (guia n.º 80231033460) ... 2 – Por ... pela Direção de Serviços de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas Imóveis, Imposto lo, Imposto único de Circulação" e Contribuições Especiais, da Autoridade Tribut\xC3" ...
-
Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; 2.8 ... , Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de ...
-
Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; 2.8 ... , Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de ...
-
Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...
... In casu, as liquidações de imposto impugnadas derivaram de correcções à matéria ... que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação" ... - as facturas emitidas em nome de R ... , ... ção e Camionagem (ICICA) e do Imposto Municipal Sobre Veículos (IMSV) não constam veículos ... -
Despacho n.º 4597/2018
... /29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos atos tributários ...
-
Edital n.º 824/2020
... pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - ... Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, ... , desde que não interfira com a circulação de pessoas; i) Deixar deambular animais ...
-
Despacho n.º 460/2022
... º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; ... Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 — A revisão oficiosa das liquidações de ...
-
Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.
... ao incumprimento de entrega de um imposto (IVA), que investe o seu sujeito passivo na ... , nomeadamente, o Sistema de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Único de Circulação, ... -
Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais e à livre circulação" desses dados. Assegura a execução, na ordem jur\xC3" ... ípio, sendo designado pela câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e ... existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao ...
- Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
-
Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3" ...
- Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... , quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei; ... , equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de ... de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto ...
- Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
-
Lei n.º 58/2020
... ção ou de titularização em circulação" nesse organismo de investimento coletivo; ii) Det\xC3" ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ... , pressupõem a efectiva condução (circulação) dos veículos com matrícula estrangeira em ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ... -
Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... dos autos, anulou as liquidações de Imposto de Selo referente ao ano de 2012 e emitidas nos ... , nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a ... Único Circulação e Contribuições Especiais, foi negado ... -
Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.
... artigos 8.º e 10.º do Código daquele imposto ... O Tribunal Tributário de Lisboa, por ... , ai b), e nº 3, do Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ... do Selo, Imposto Único sobre Circulação e Contribuições Especiais, nos termos da qual ... - Aviso (extracto) n.º 22982/2007, de 23 de Novembro de 2007
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... ível nacional, regional, sub-regional e municipal ... É criado um sistema de informação de ... ção terrestre ou condicionamento à circulação e permanência em áreas de intervenção e ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto ... Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ...
- Aviso (extracto) n.º 536/2008, de 08 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
- Aviso n.º 5094/2008, de 26 de Fevereiro de 2008