imposto municipal de circulação

1774 resultados para imposto municipal de circulação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...évia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística ...
  • Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...2.1.1 - Contribuiçáo Autárquica/Imposto Municipal sobre Imóveis:. 2.1.1.1 - Apreciar e ...
  • Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...ís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para ...Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, ... de Amarante, nos jornais de maior circulação no concelho e nos locais de estilo. 2 - O ...
  • Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...

    ... dos autos, anulou as liquidações de Imposto de Selo referente ao ano de 2012 e emitidas nos ..., nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a ...Único Circulação e Contribuições Especiais, foi negado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...órias competem ao presidente da câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento. 6 - ... pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, ... transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ...
  • Aviso (extracto) n.º 22982/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... os procedimentos e actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos, imposto de ...
  • Aviso n.º 5094/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... de 31 de Outubro, do director -geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ...çáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte liquidaçáo ...
  • Aviso (extracto) n.º 21665/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ..., de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ...çáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte liquidaçáo ...
  • Aviso (extracto) n.º 536/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... de 18 de Setembro, do director-geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ...çáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte liquidaçáo ...
  • Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...), de 14 de Abril, do director -geral dos Impostos, publicado noas seguintes competências:. 1.1 - ...çáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte liquidaçáo ...
  • Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006
    ...2.1.1 - Impostos sobre o rendimento (IRS/IRC):. 2.1.1.1 - ...2.2.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMT):. 2.2.1.1 - Apreciar e ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... financeiras 11 11 Outros 12 Reserva por impostos diferidos 12 0 Por diferenças temporárias 12 00 ... das autarquias locais 46 050 Imposto Municipal sobre os Imóveis 46 050 0 De imóveis para uso ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ... Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a ... derivados de adicionais ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis ..., Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais (DSIMT), exarado na ...
  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... termos do artigo 42.º do Código do imposto Municipal sobre Imóveis 20 Opcional Opcional ...ância em zonas públicas e de circulação 6 Opcional Opcional Opcional Outros ...
  • Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...

    ... estruturantes, à categoria de receita municipal consistente no produto da participação ...ípios nas receitas provenientes dos impostos diretos, e não, portanto, uma receita ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
    ... os pedidos de restituiçáo dos impostos náo informatizados e a sua recolha informática ... as isençóes condicionadas de Imposto Municipal de Sisa e IMT, bem como a sua fiscalizaçáo ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., em Angola, descontos a título de Imposto sobre os rendimentos do Trabalho, entre janeiro ... e de pagamento em sede de IRS, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Único de ...
  • Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...1 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):. a) Coordenar, ...
  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. ...ão não pode ser entendida como receita municipal cobrada pelo Estado porque os municípios recebem ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. XIV. ... na falta de deliberação da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo a este propósito, imputou ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Acórdão nº 01131/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ...-Geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ..., Imposto de Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais (DSMIT), de ...
  • Aviso n.º 10425/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...Senhor Director -Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n. 236, 2.ª ...çáo dos conhecimentos do Imposto Municipal de Sisa, quando da mesma náo resulte ...
  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. V. ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
    ...imposto nos termos do artigo 85.º do CIRS; c) ... aos seguintes impostos: imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, ...