imposto municipal de circulação
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Aviso n.º 14416/2016
... ao cargo de Diretor de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).A ...
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Despacho n.º 8628/2023
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (DSIMI), Dra. Maria ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ... Especiais (DSIMT), Dra ...
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Aviso n.º 14352/2020
... , no cargo de Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), ao ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 66.º Circulação 1 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ... imóveis, o imposto único de circulação" e o imposto municipal sobre bens imóveis ... 2 \xE2" ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... das autarquias locais 46 050 Imposto Municipal sobre os Imóveis 46 050 0 De imóveis para uso ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... ção de taxa, efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, no valor de Esc. 81.421.400$00 ... ção em causa, envolvem a criação de um imposto, criação essa que se encontra "reservada à ... ínio público municipal, sob vias de circulação rodoviária, continuando em área sob ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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Parecer n.º 1/2018
... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele ... 43. Com efeito, em sede de ... o qual “O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, ... 57. O IUC veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... especiais Artigo 45.º Imposto de circulação O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O ... b) Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos, ... jogo 13.000.000 04 Imposto único de circulação 129.912.000 ...
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Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI) ... a) Coordenar, ...
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Aviso n.º 1644/2023
... Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de ... Ourém, torna público, que sob proposta ... mobilidade suave, do ordenamento da circulação e estacionamento de veículos ligeiros e pesados ... público ou resultantes da afetação do Imposto Municipal de Imóveis, do Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... , já tinha conhecimento que a Estrada Municipal n.º 1023, em particular, o local onde o embate ... º 0792/05, de 03/11/2005: “A boa circulação rodoviária está sempre dependente de dois ... imposto e o risco associado ... Cabe ao lesado provar ...
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Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... e promover todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), imposto municipal ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... tempo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, ... i) Proposta de organização da circulação e estacionamento assegurando maiores e melhores ... abrangidos pelo número anterior pode ser imposto que os lugares de esta- ... cionamento em falta ...
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Aviso n.º 4896/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... do Cdigo do IVA, bem como do imposto em falta nos restantes casos, nos termos dos ... Tributrio, respeitantes ao imposto municipal sobre veculos; imposto de circulao e camionagem; ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituiçóes particulares de ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... ção referentes a imposto único de circulação (IUC), relativos a 2009 a 2012, estando em causa ... ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos ... Este imposto único de ... -
Regulamento n.º 553/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Estacionamento na Via Pública ... norteada pelo objetivo de melhorar a circulação rodoviá- ... ria, minimizando os efeitos ... Cláusula B) O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) mantém-se da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
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Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... -ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ... ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos, estabelece no n°1 do seu ...