imposto municipal de circulação
2333 resultados para imposto municipal de circulação
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Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006
... 1 - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Patrimnio - Maria ... 2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, orientar e ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... : a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... veículos, avaliações, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... sobre veículos e dos impostos de circulação" e camionagem e coordenar e controlar todo o servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0720211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
I - Pelo contrato de locação financeira em que o objecto é uma viatura automóvel, o gozo do objecto locado obriga à entrega dos indispensáveis documentos para que a viatura possa circular II - A locadora tem obrigação da entrega desses documentos ao locador, sendo nulas as cláusulas do contrato que digam o contrário. III - Sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de...
... documentos que habilitassem a sua circulação; o) Pelo que se depreende que as cláusulas 2.ª ... " do veículo utilizando-o, pagando o imposto Municipal de Circulação e o Seguro de ... -
Acórdão nº 1932/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...
... a sua documentação (licença de circulação, carta verde, Cartão X Rent e requisições de rabalhos mecânicos, selo do Imposto Municipal, documentos do veículo, manuais de ... -
Aviso n.º 3362/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
... ção de todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... ço relacionado com os impostos de circulação e camionagem e imposto municipal sobre veículos ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... : a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... 8.º e 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 ...
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Aviso n.º 7168/2016
... n.º 7168/2016 Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ...
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Regulamento n.º 306/2018
... Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os ... correto ordenamento e disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... vive em vias de trânsito condicionado imposto pelo Município. 2 - A Câmara criará os lugares ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... -gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... ções de imóveis, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Regulamento n.º 973/2016
... os próprios trabalhadores do universo municipal, que têm agora acesso, a toda a regulamentação ... em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as regras referentes ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ...
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Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006
... 2.1.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, ...
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Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... do produto de imposto único de circulação ... -
Regulamento n.º 843/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... ízo da fixação de limites inferiores imposto por sinalização regulamentar, cumpre-se ... o ...
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Acórdão nº 01025/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste...
... , SIGIMI, CEAP, SIPA e outras que gerem o Imposto de circulação; 57. Identificou as bases de s SIGIMI (Relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), ... -
Lei n.º 42/2016
... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos ... circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com ... -se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Municipal aprovo u em 24 de outubro de 2023, sob ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... » espaço coberto exterior para circulação pedonal; t ) «Índice de construção (Ic)» ...
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Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997
... ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... de veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Propor acções de ...
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Aviso n.º 3063/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Proceder às rectificações das ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para ... ao trânsito, estacionamento e circulação de residentes. O capítulo II corresponde às ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento ...
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Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto de Selo (IS) ...
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Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto de Selo (IS) ...
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Aviso n.º 11009/2023
... Santana Dias, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, para ... os efeitos ... disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Edital n.º 331/2019
... de distribuição das áreas de Gestão Municipal e de delegação e subdelegação de ... e serviços relativos a redes de circulação e de transportes, nomeadamente sinalização e ... a respetiva cobrança, o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for ...