imposto municipal de circulação

1774 resultados para imposto municipal de circulação

  • Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. XIV. ... na falta de deliberação da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo a este propósito, imputou ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Acórdão nº 01131/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ...-Geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ..., Imposto de Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais (DSMIT), de ...
  • Aviso n.º 10425/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...Senhor Director -Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n. 236, 2.ª ...çáo dos conhecimentos do Imposto Municipal de Sisa, quando da mesma náo resulte ...
  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. V. ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... resulta da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião realizada no dia ...-se que o preço indicado não inclui este imposto; 2.3. Os documentos que constituem a proposta, ...j) Caminhos de circulação e vedações; l) Instalação de redes de ...
  • Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
    ...imposto nos termos do artigo 85.º do CIRS; c) ... aos seguintes impostos: imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, ...
  • Aviso n.º 10789/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... todo o serviço relacionado com o imposto municipal sobre veículos e dos impostos de ...
  • Acórdão nº 0526/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020
    ... o pedido e anulou ato de liquidação de Imposto do Selo e juros compensatórios, referente ao ano ..., da Direção de Serviços de Imposto Municipal s/Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais foi a Requerente ...
  • Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...
  • Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008
    ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que náo sejam pagas nos prazos ...do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissóes Onerosas de Imóveis, ex ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados ... a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários ...
  • Aviso n.º 24152/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ...impostos e outras receitas que náo sejam pagas nos prazos ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e praticar todos os actos ...
  • Rectificação n.º 2048/98, de 02 de Outubro de 1998
    ...-se 'Praticar todos os actos relativos ao imposto sobre sucessões e doações, instruindo os ... todos os actos relativos ao imposto municipal da sisa, designadamente conferir e assinar as ... sobre veículos, imposto de circulação e imposto de canúonagem, apreciando e decidindo ...
  • Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS - ... e praticar actos no âmbito do imposto municipal sobre imóveis, incluindo a apreciaçáo e ...
  • Aviso n.º 13793/98(2ªSérie), de 25 de Agosto de 1998
    ... recursos hierárquicos, em matéria de impostos" a cargo da secção; Assinar mandados de notifica\xC3"...ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
  • Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... recursos hierárquicos, em matéria de impostos" a cargo da secção; Assinar mandados de notifica\xC3"...ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
  • Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...Senhor Director Geral dos Impostos, me seja autorizado delegar na adjunta Maria ... todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos e impostos de circulaçáo e ...
  • Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
    ... as restituiçóes de receita de impostos náo informatizados, com observância do Manual ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis e ...
  • Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

    ..., que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ..., Imposto de Selo, Imposto Único de Circulação e contribuições, indeferiu liminarmente o ...
  • Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O facto de ter sido anulada a liquidação nº 30708 de Imposto de selo, da verba nº 28.1 da TGIS do ano de 2012 e liquidada por referência ao prédio descrito em 1) do probatório supra destacado no montante de 10.372,98 Eur., não implica automaticamente a nulidade dos actos de liquidação do Imposto do Selo dos anos posteriores, com a mesma fundamentação fáctico- jurídica, pois não são actos...

    ... deduzida contra o acto de liquidação de imposto de selo, verba 28.1 da TGIS referente ao ano de ...A 01/03/2004, a Câmara Municipal de Penafiel emitiu o Alvará n° 2/2004, ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações em que seja...

    ... a favor da Oponente, 45-E não um imposto a pagar. 46-E uma vez que a Autoridade ..., os impostos sobre veículos, sobre circulação e camionagem, cuja incidência tenha a ver com a ... circulação e de camionagem, o imposto municipal sobre veículos, a contribuição autárquica e o ...
  • Aviso (extracto) n.º 21891/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ...Impostos; k) Assinar os despachos de registo e autuaçáo ... de circulaçáo, camionagem e imposto municipal sobre veículos, bem como despachar os pedidos de ...
  • Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4 - ... da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ...
  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
    ... estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante;. 4) ...municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ...
  • Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ...