imposto municipal de circulação
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Aviso n.º 24152/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e praticar todos ...
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Rectificação n.º 2048/98, de 02 de Outubro de 1998
...-se 'Praticar todos os actos relativos ao imposto sobre sucessões e doações, instruindo os ... todos os actos relativos ao imposto municipal da sisa, designadamente conferir e assinar as ... sobre veículos, imposto de circulação e imposto de canúonagem, apreciando e decidindo ...
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Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS - ... e praticar actos no âmbito do imposto municipal sobre imóveis, incluindo a apreciaçáo e ...
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Aviso n.º 13793/98(2ªSérie), de 25 de Agosto de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ...ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ...ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Despacho n.º 460/2022
....º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; . ... Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 — A revisão oficiosa das liquidações de ...
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Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... violação do princípio da livre circulação de capitais e de prestação de serviços. 36. ... nos Países Baixos obterem o reembolso do imposto municipal adicional ao imposto sobre os ...
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Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... de todos os actos respeitantes ao imposto único de circulaçáo (IUC). 5430 19) O ... todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos e impostos de circulaçáo e ...
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Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis e ...
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Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
..., que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ..., Imposto de Selo, Imposto Único de Circulação e contribuições, indeferiu liminarmente o ... -
Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O facto de ter sido anulada a liquidação nº 30708 de Imposto de selo, da verba nº 28.1 da TGIS do ano de 2012 e liquidada por referência ao prédio descrito em 1) do probatório supra destacado no montante de 10.372,98 Eur., não implica automaticamente a nulidade dos actos de liquidação do Imposto do Selo dos anos posteriores, com a mesma fundamentação fáctico- jurídica, pois não são actos...
... deduzida contra o acto de liquidação de imposto de selo, verba 28.1 da TGIS referente ao ano de ...A 01/03/2004, a Câmara Municipal de Penafiel emitiu o Alvará n° 2/2004, ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, nos termos do ... -
Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020
I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações...
... a favor da Oponente, 45-E não um imposto a pagar. 46-E uma vez que a Autoridade ..., os impostos sobre veículos, sobre circulação e camionagem, cuja incidência tenha a ver com a ... circulação e de camionagem, o imposto municipal sobre veículos, a contribuição autárquica e o ... -
Aviso (extracto) n.º 21891/2007, de 09 de Novembro de 2007
... os impostos de circulaçáo, camionagem e imposto municipal sobre veículos, bem como despachar os ...
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Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ...
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Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
... necessários no âmbito da autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ...
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Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ...
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Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ...municipal sobre veículos e do imposto de circulação e ...
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Aviso-Extracto n.º 8571/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre municipal de sisa e praticar todos os actos ... sobre veículos e do imposto de circulação e camionagem, bem como coordenar e controlar o ...
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Aviso n.º 3772/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto municipal sobre imóveis, ao Imposto municipal ...
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Aviso (extracto) 2086/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... os pedidos para revenda de dísticos do imposto municipal sobre veículos, de conformidade com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... Regiáo Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
...Gasta trimestralmente, a título de Imposto Municipal sob Imóveis, quantia não ... casa/automóvel e imposto único de circulação (IUA) o valor anual não concretamente ... -
Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... 14 do Código do Imposto do Imposto Municipal sobre as Transmissóes Onerosas de Imóveis, ...
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Lei n.º 83/2017
... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3"... entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. ...
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Despacho n.º 3121/2023
...ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto. sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante designado por CIMI);. ..., Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação;. 6.2 — A competência, nos termos do n.º 4 do ...