imposto municipal de circulação

1774 resultados para imposto municipal de circulação

  • Aviso n.º 15098/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ... especiais e de isenção de imposto municipal sobre veículos, dos impostos de circulação ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ou de capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares de ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ...
  • Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006
    ...1.a Secçáo - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Património - Maria ...2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Coordenar, orientar e ...
  • Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
    ...: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... veículos, avaliações, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
  • Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
    ...ços centrais da Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ... os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao ... sobre veículos e dos impostos de circulação" e camionagem e coordenar e controlar todo o servi\xC3"...
  • Acórdão nº 0720211 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2007

    I - Pelo contrato de locação financeira em que o objecto é uma viatura automóvel, o gozo do objecto locado obriga à entrega dos indispensáveis documentos para que a viatura possa circular II - A locadora tem obrigação da entrega desses documentos ao locador, sendo nulas as cláusulas do contrato que digam o contrário. III - Sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de...

    ... documentos que habilitassem a sua circulação; o) Pelo que se depreende que as cláusulas 2.ª ..." do veículo utilizando-o, pagando o imposto Municipal de Circulação e o Seguro de ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... n.º 7168/2016 Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - ... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem ...
  • Regulamento n.º 306/2018
    ... Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os ... correto ordenamento e disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... se afigurem necessariamente inferiores e impostos por sinalização regulamentar. Artigo 13.º ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... os próprios trabalhadores do universo municipal, que têm agora acesso, a toda a regulamentação ... em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as regras referentes ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ...
  • Aviso n.º 3362/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
    ...ção de todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ...ço relacionado com os impostos de circulação e camionagem e imposto municipal sobre veículos ...
  • Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
    ...: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... 8.º e 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 ...
  • Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
    ...-gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...ções de imóveis, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
  • Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006
    ...Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Coordenar, ...
  • Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2012

    I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. V. ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... do produto de imposto único de circulação...
  • Acórdão nº 01025/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., SIGIMI, CEAP, SIPA e outras que gerem o Imposto de circulação; 57. Identificou as bases de s SIGIMI (Relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos ...circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
  • Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997
    ...ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ...municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... de veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Propor acções de ...
  • Aviso n.º 3063/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
    ...ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ...municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Proceder às rectificações das ...
  • Edital n.º 331/2019
    ... de distribuição das áreas de Gestão Municipal e de delegação e subdelegação de ... e serviços relativos a redes de circulação e de transportes, nomeadamente sinalização e ... a respetiva cobrança, o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia ...O Título I é dedicado à Circulação e Estacionamento, contendo para além das regras ..., alterar os condicionalismos impostos substituindo-os por outros que tenham efeito ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ... atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto municipal sobre ... relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto de Selo (IS) ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ... atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto municipal sobre ... relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto de Selo (IS) ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...CM Câmara municipal. CM Conselho de Ministros. CMN Caixa Moeda ... o valor facial da moeda em circulação (cf. o ponto 8.2.6). 8 - No final de 1998, o ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... mecânica, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia ..., nomeadamente áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...