imposto municipal de circulação
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... Regiáo Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... Gasta trimestralmente, a título de Imposto Municipal sob Imóveis, quantia não ... casa/automóvel e imposto único de circulação (IUA) o valor anual não concretamente ... -
Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... 14 do Cdigo do Imposto do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de Imveis, ex-vi ...
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Lei n.º 83/2017
... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3" ... entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ...
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Despacho n.º 3121/2023
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, Impostos ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante designado por CIMI); ... , Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação; ... 6.2 — A competência, nos termos do n.º 4 ...
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Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
... do direito a benefcios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (artigos ... 11. -A ... todo o servio respeitante a Imposto Municipal Sobre Imveis, Imposto Municipal sobre as ...
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Aviso n.º 24801/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... a dsticos especiais e de iseno de imposto municipal sobre veculos e dos impostos de ...
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Aviso (extracto) n.º 3775/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... actos e procedimentos relacionados com o imposto municipal sobre veculos e dos impostos de ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... uma verdadeira autorização para a circulação do veículo num dado território, o que implica ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... uma verdadeira autorização para a circulação do veículo num dado território, o que implica ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... com o IVA, exceptuando as fixações do imposto com recurso a métodos indiciários; 3.1.3- ... relacionados com o imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Despacho (extracto) 13870/2006, de 03 de Julho de 2006
... 1 - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Patrimnio - Maria ... 2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, orientar e ...
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Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e promover todos ... os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao ... municipal sobre veículos e de circulação" e camionagem e coordenar e controlar todo o servi\xC3" ...
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Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
... e controlar todo o servio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), designadamente ... 2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis: ... a) Coordenar e controlar todo o ...
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Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos; ... 2.4 - Instruir os ...
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Aviso (extracto) n.º 334/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... A.1 - Patrimnio ... A.1.1 Imposto municipal sobre Imveis (IMI e CA): ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... na rede rodoviária nacional e municipal ... 2 - A concessionária poderá, no entanto, ...
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Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), ao imposto ...
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Aviso n.º 12003/2006, de 14 de Novembro de 2006
... a) Praticar todos os actos relativos ao imposto municipal sobre veculos de circulao e camionagem, ...
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Aviso (extracto) 7372/2006, de 03 de Julho de 2006
... 1 - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Patrimnio - Maria ... 2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, orientar e ...
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Aviso n.º 10623/2008, de 07 de Abril de 2008
... 1. Seco - Tributao do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa, Patrimnio e ... concerne contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre as ...
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e controlar todo o servio relativo ao imposto sobre o rendimento; b) Praticar e controlar todos ... todo o servio relativo ao imposto municipal sobre imveis, incluindo avaliaes, pedidos de ...
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Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999
... ância do montante máximo de 800 000$ de imposto não liquidado ... 2 - É excluída da ... de compensação; 3.2 - Impostos municipal sobre veículos, circulação, camionagem, ...
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Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ...
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Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ...