imposto municipal de circulação

1774 resultados para imposto municipal de circulação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ...municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os ...
  • Aviso (extrato) n.º 14085/2016
    ... de trabalho na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais a seguir ...
  • Aviso n.º 14352/2020
    ..., no cargo de Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), ao ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ...Artigo 66.º Circulação 1 - ....................................... a) ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... De outros investimentos 12 Reserva por impostos diferidos - Por diferenças temporárias 12 00 De ... das autarquias locais 46 050 Imposto Municipal sobre os Imóveis 46 050 0 De imóveis para uso ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... dos deveres que lhes estejam legalmente impostos» (cf. n.º 6 do artigo 25.º). Um desses deveres ...ções: a) Imposto do selo; b) Imposto municipal" de sisa pela aquisição dos imóveis destinados \xC3"...) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele. 43. Com efeito, em sede de ISV ... o qual “O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, ... 57. O IUC veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ...órias a transportes colectivos municipalizados 1 - No ano de 1987 é transferida uma verba de ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ...
  • Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
    ... IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O ... b) Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos, ... jogo 13.000.000 04 Imposto único de circulação 129.912.000 .. ......................... .. ...
  • Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI). a) Coordenar, ...
  • Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... e promover todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal ...
  • Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ..., já tinha conhecimento que a Estrada Municipal n.º 1023, em particular, o local onde o embate ....º 0792/05, de 03/11/2005: “A boa circulação rodoviária está sempre dependente de dois ...imposto e o risco associado. Cabe ao lesado provar os ...
  • Aviso n.º 4896/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do IVA, bem como do imposto em falta nos restantes casos, nos termos dos ... Tributário, respeitantes ao imposto municipal sobre veículos; imposto de circulaçáo e ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ...Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
  • Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2018

    I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...

    ...-ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ...ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos, estabelece no n°1 do seu ...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; 2.8 ..., Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de ...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; 2.8 ..., Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das liquidações de ...
  • Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...

    ... número, de forma a respeitar os limites impostos no n°1 do art°118° do CPPT. XIII-Ao decidir ... que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação". - as facturas emitidas em nome de R.., SOC DE ...ção e Camionagem (ICICA) e do Imposto Municipal Sobre Veículos (IMSV) não constam veículos ...
  • Despacho n.º 4597/2018
    .../29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos atos tributários ...
  • Despacho n.º 4597/2018
    .../29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos atos tributários ...
  • Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

    ... ao incumprimento de entrega de um imposto (IVA), que investe o seu sujeito passivo na ..., nomeadamente, o Sistema de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Único de Circulação, ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...) 10% na razão directa da rede viária municipal; g) 5% na razão directa do número de ... máximo de bilhetes do Tesouro em circulação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... estão sujeitos a registo na câmara municipal territorialmente competente, na sequência de ... territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...
  • Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... e controlar todo o serviço relativo ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, designadamente, ...do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e os demais processos dos impostos ...
  • Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus

    ... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3"...