imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
-
Publicitação dos atos políticos
... cobrados no seu território, incluindo o imposto" do selo, os direitos aduaneiros e demais imposiç\xC3" ... ândega, impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo, os ... e o imposto sobre a venda de veículos, outros impostos que devam pertencer-lhe por via ...
-
Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...
... ) e isentas (concessão de crédito) desse imposto ... 2) Os fundamentos da autoliquidação ... também pela disponibilização dos veículos» nunca foi antes invocada ou alegada no presente ... veículos teria necessariamente de recair sobre a AT ... 25) Não restam dúvidas de que a ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 7.º Alteração ao Código do Imposto do Selo ... Artigo 8.º Aditamento ao Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ...
-
Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.
... em 19.11.2020, de seis liquidações de Imposto sobre Veículos, efetuadas pela Alfândega do ... para efeitos das liquidações de Imposto do Selo em crise (ano 2012 e ano 2013), de EUR ... -
Portaria n.º 112/2023
... Consolidada para a gestão das decisões sobre a classificação e ... avaliação da ... igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto as atividades ... relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo ... 10 F06 C X ... 400.10.409 Registo de veículos a motor e respetivos ... Publicitação da ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... 1 — Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal em vigor ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, ... de veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas ...
-
Regulamento n.º 845/2016
... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... , Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos, e Taxas do Controlo Metrológico de Instrumentos ... , limitando-se a liquidar o imposto de selo, dado ser receita própria e consignada da ...
-
Aviso n.º 787/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... elétrica (CEME); d ) Utilizadores de Veículos elétricos (UVE). Sendo que a Rede de Mobilidade ...
-
Aviso n.º 787/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos particulares, ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... d) Utilizadores de Veículos elétricos (UVE) ... Sendo que a Rede de ...
-
Edital n.º 714/2016
... Administrativo, para se pronunciarem sobre a alteração da licença de loteamento, no prazo ... área de construção, e um lugar para veículos pesados por cada 500 m2 se a área de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ...
-
Parecer n.º 1/2021
... Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte I - O Orçamento e a ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... gasolina e gasóleo, a receita do imposto do selo (1 685 M(euro)), que aumentou 120 M(euro) (7,7%) ... incentivar, por exemplo, o consumo de veículos de baixas emissões, sendo, contudo, a verba mais ...
-
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... sobre as isenções previstas neste artigo ... 1 — Transporte público de aluguer de veículos" automóveis ligeiros de passageiros: ... a) Emiss\xC3" ...
-
Acórdão nº 027/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... ção, reparação, assistência de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e ... da Recorrida, Sérgio Vasques, (in «Imposto sobre o Valor Acrescentado», Editora Almedina, ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ...
-
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.
... propriedade plena, assim como, adquiriu veículos automóveis, entre eles, o veículo ligeiro de ... , o dever de aquisição impendente sobre o concessionário, o dever de revenda, a ... ,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de ... -
Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... montante global o valor tributável do imposto, nas operações de locação financeira. Assim, ... ções a crédito, sujeita a imposto do selo, sendo impraticável exercer o direito à ... ção, reparação, assistência de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e ...
-
Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... em IVA e operações isentas de imposto, vendo assim o seu direito à dedução limitado ... à “disponibilização” de veículos no âmbito dos contratos de locação financeira ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Aviso n.º 17833/2020
... da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015, a comunidade ... constantes da tabela anexa acresce o imposto de selo quando devido, estando incluído o IVA à ... público; f) Condução e trânsito de veículos; g) Mercados e feiras; h) Instalações ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de ... de maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no ...
-
Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.
... , deduzido contra atos de liquidação do Imposto Único de Circulação aplicado a embarcações ... que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas ... gerada pelo IUC incidente sobre os veículos da categoria A, E, F e G, bem como 70 % da ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições ... -
Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo aos ... também pela disponibilização dos veículos» nunca e em momento algum foram invocadas ou ... a IVA, a Impugnante liquidou Imposto do Selo na parte relativa aos juros (facto não ...
-
Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... , fosse pela disponibilização de veículos ... No acórdão fundamento, foi dado como não ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... as referidas operações a Imposto do Selo" na parte relativa aos juros ... 19- Nas operaç\xC3" ...
-
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... sobre o Valor Acrescentado Imposto do selo ... , ... , A0547 A0548 A0549 A0550 ... por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal ...
-
Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... seu direito de propriedade na plenitude por sobre o mesmo recair servidão de passagem e de ... da escritura notarial, pagamento do IMT e Imposto Selo, despesas registo predial), no valor de ... 3.ª Ré e mais 4, o Autor parqueia veículos nesse espaço bloqueando saídas, tendo ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... , que assume o valor de 50 m2 para veículos pesados e de 15 m2 e 35 m2 para veículos ...