O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: - Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da vida analisada; - O nexo de causalidade resulta de apreciação de factos e ilações de facto sobre os quais o STA não pode sobrepor o seu critério ao das instancias.
... Preliminar: Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: I – Relat...(IGFSS, I.P.), Em que pediu a condenação da Ré no paga..., e estando ainda pendentes mais dois processos executivos relativos a dívidas à segurança soci...
Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
...e) Decidir, em última instância, os processos de contra-ordenações relacionados com as atribui... e Fiscalização deve articular-se com o IGFSSA, IPRA e com os serviços de ilha do departamento d...
I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos direitos da entidade exequenda em consequência do pagamento dos créditos que esta detinha sobre o executado, não tem legitimidade activa, por falta de interesse em demandar expresso na utilidade derivada da procedência da acção, para deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação de juros de mora, uma vez que é de considerar não ser titular de um interesse susceptível de justificar a intervenç...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adm... FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (IGFSS), fundamentando tal impugnação numa alegada err... ao pedido de pagamento da dívida dos processos 0601200101000330 e 06010200101002631 informou a ma...
...L1 da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão reco... para proceder à instauração dos processos tributários; c) Órgãos da administração tribu... de Gestão Financeira da Segurança Social, IGFSS (art. 25.º n.º 1 al. a) do DL 260/99 de 7 de Jul...
Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adm... certidões de dívida que constam dos processos de execução que foram apenas instaurados e instr... que cria as secções de processo do IGFSS, I.P. e lhes atribui competência, na qualidade de...
Revoga a Portaria n.º 1244/2009 , de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
... constituídas para o desenvolvimento de processos administrativos, chefiadas por um chefe de equipa,...P. (IGFSS, I. P.), no que respeita às matérias da sua comp...
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida. III - A decisão proferida com base no que resulta das declarações das testemunhas e do depoimento da requerente, sem enunciar os factos e as normas jurídicas que se ajustem aos mesmos, não se mostra fundamentada. IV - A decisão que não se mostre fundamentada é nula (cfr. art. 668, nº 1, al. b) do Cód. do Proc. Civil).
Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I ... no montante de 118,75€ a cargo do IGFSS, a qual foi dada sem efeito, em 4.10.2010, na sequ... determina no artº 1410 do CPC, para os processos de jurisdição voluntária. Mas, esta decisão e...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adm... originariamente contra “C…”, pelo IGFSS por dívidas de contribuições à segurança soci... oposição à execução, quer nos processos executivos instaurados contra a sociedade, quer no...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adm... originariamente contra “C…”, pelo IGFSS por dívidas de contribuições à segurança soci... oposição à execução, quer nos processos executivos instaurados contra a sociedade, quer no...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Adm... originariamente contra “C…”, pelo IGFSS por dívidas de contribuições à segurança soci... oposição à execução, quer nos processos executivos instaurados contra a sociedade, quer no...
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