direitos laborais

i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à...

I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus...

• Legislação

I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na...

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

• Diário da República

I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o

I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

I - O art. 377º do Código do Trabalho é aplicável a todos os direitos de crédito dos trabalhadores constituídos desde o dia 28 de Agosto de 2004, independentemente de derivarem de relações jurídicas laborais ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados, conforme os casos, antes ou depois daquela data. II - Exceptuam-se, porém, de tal regime, com a consequên

• Diário da República

I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias...

I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –

1. Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da...

I - O credor hipotecário "goza sempre do direito de preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia em garantia real de cumprimento de obrigações, por não...

I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

I - Os artigos 377º do Código do Trabalho de 2003 e 333º do Código do Trabalho de 2009, não são aplicáveis aos créditos laborais constituídos no âmbito de contrato de trabalho que tenha cessado antes da entrada em vigor do referido Código, aos quais será aplicável o regime que o antecedia. II - Com a lei 96/2001, de 20.08, os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não...

1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

I- O art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II- Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do...

Os sindicatos detêm legitimidade activa para defender em juízo os interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem, sendo que, na verdade, a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações...

I - A "circular informativa" que, no Hospital Conde de Ferreira estabelece regras de substituição de elementos que faltem ao serviço e disciplina as trocas de serviço e regras de reformulação das escalas de serviço do pessoal de enfermagem daí decorrentes, é mero regulamento interno que não altera os horários diários de trabalho urgente no Hospital e portanto não viola o art. 4 n. 1 do DL n. 62/79

I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênci

I - Face ao disposto nos artigos 209.º, n.º 2, da Constituição da República Português, 1.º, n.º 1, da Lei n.º 31/86, de 28 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária), 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho), 541.º, alínea f), do Código do Trabalho, e 30.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Regime Jurídico do...

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