direitos laborais

... a, vexames, etc., em consequência de uma lesão de direitos, nomeadamente de personalidade. IV– Esses danos, tal como resulta evidente da Lei em vigor, podem ocorrer como consequência da violação de direitos laborais, nomeadamente de um despedimento ilícito. V– Contudo não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns. (Sumário elaborado pelo relator)

... violação grosseiramente culposa da lei e dos seus direitos laborais pela ré e pela adquirente do estabelecimento, não é leviana, nem de tal modo culposa e grave ao ponto tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (sumário do relator).

... facto e retirar-lhe os efeitos assegurados por direitos laborais consagrados em normas imperativas, nomeadamente, quanto ao direito da autora aos créditos reclamados a título de subsídio de férias e de Natal, que lhe eram devidos e nunca lhe foram pagos. V - Se à data do reconhecimento da relação de trabalho subordinado no âmbito do PREVAP, a autora vinha auferindo € 1.494,65 mensais, o reconhecimento formal da existência de contrato de...

... algum tipo de actuação violadora dos seus direitos laborais, o que se deve concluir, de acordo com o disposto no art. 236.º/1 do CC, é que o trabalhador denunciou o contrato. II – Querendo o trabalhador, em acção judicial por si intentada, fazer valer a resolução do contrato com fundamento em justa causa, não pode, para efeitos de corrigir vícios da comunicação de resolução, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 398.º/4 e 395.

... do contrato de trabalho são irrenunciáveis os direitos laborais de natureza pecuniária.

... udência, de forma consolidada, considerado que os direitos laborais de natureza pecuniária são indisponíveis e irrenunciáveis, mas, isso, apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que é justificado dada a situação de subordinação jurídica e económica em que se encontra o trabalhador relativamente à entidade empregadora. III - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei e do...

... e não patrimoniais resultantes da violação de direitos consagrados no âmbito da relação laboral e durante a sua vigência, já não a qualquer outra matéria, designadamente relativa ao próprio ato ilícito causador do direito à indemnização ou relativa a prazos de prescrição e de caducidade dos direitos laborais atribuídos. (Sumário elaborado pela Relatora)

... no estatuto laboral, envolve a violação de direitos laborais que deverão ser discutidos em sede própria, isto é, no Tribunal de Trabalho, por ser o competente, nos termos do artigo 126º, nº1, alínea b) da LOST, aí se discutindo igualmente os danos morais enunciados pela sócia destituída da gerência provindos de abalos psicológicos, resultantes daquela alteração. VI- Tendo sido considerada licita a destituição da Autora como gerente, os...

... ilatórios, não se pode concluir pela violação dos direitos laborais decorrentes da protecção da família - e, em particular, aqueles que emergem da maternidade cuja tutela, enquanto valor imanente, incumbe ao Estado – (cfr. arts. 36.º, 67.º e 68.º da CRP).

... o, a de não diferenciar o tratamento das relações laborais e suas consequências em função da data da respetiva constituição, mas sujeitando, à regra geral de que a lei vale para o futuro, todas as relações laborais já findas e totalmente cessadas, como no caso da declaração de falência da entidade empregadora antes da entrada em vigor do diploma, o que não é em si discriminatório ou violador do princípio constitucional da igualdade. 11–Os...

• Legislação

... a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

• Diário da República

... funções na transmitente, mantendo estes os direitos adquiridos decorrentes das respectivas relações laborais de base, incluindo o direito a férias, direito a subsídio de férias e a retribuição de férias, direito a subsídio de Natal, e ainda a respectiva antiguidade; - a transmissária adquiriu à transmitente os instrumentos de trabalho utilizados no exercício da actividade objecto do contrato de transmissão; - a transmissária prosseguiu...

... justificam a oficiosidade e indisponibilidade de direitos inerentes à reparação das consequências dos sinistros laborais. II- Estando em causa a atribuição de IPATH e de não reconversão no posto de trabalho, não convergindo o exame singular e a junta médica nestes aspectos, considerando o tipo de acidente e queixas apresentadas desde o início pelo sinistrado, deve o julgador dirigir o processo de forma a que sejam cabalmente esclarecidas tais...

... a violação, por parte deste último, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

... a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais. III - Perante a factualidade descrita, e verificando-se ela à data da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, o exercício de tal direito não se mostra abusivo não obstante a anterior tolerância do trabalhador em relação a tais comportamentos.

• Diário da República

... despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III - Este normativo estabelece um desvio ao regime geral constante do Código Civil,...

... face da especial natureza de algumas normas jus-laborais, por se reportarem a direitos tutelados como de interesse e ordem pública e tuteladoras da paz social, tornando-as imperativas e indisponíveis, estas não podem ser afastadas pela vontade das partes – nessas se incluindo o direito às prestações reparatórias e outras garantias previstas na Lei 98/2009, de 4 de setembro, enquadram-se assim no campo dos direitos indisponíveis, ou seja,...

... se integra nas leis que atribuíam aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. VI – Assim sendo, no que concerne ao prédio, os créditos bancários garantidos por hipoteca, devem ser graduados antes dos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, com privilégio imobiliário geral, aos quais se aplica o regime do art. 749 do C.C.

... de derivarem de relações jurídicas laborais ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados, conforme os casos, antes ou depois daquela data. II - Exceptuam-se, porém, de tal regime, com a consequência de dever aplicar-se o direito anterior, os direitos de crédito laborais que se tenham constituído antes de 28/8/2004 no âmbito de contratos de trabalho que se tenham extinguido anteriormente. III -

... ico-laboral e readquirindo o trabalhador todos os direitos (e deveres) laborais, nomeadamente o de ser reintegrado, entendimento ao qual não obsta o disposto no nº 2 do art. 39º do CPT/2010, que não tem por objecto afastar a reintegração ou restringir a suspensão do despedimento, apenas, ao pagamento das retribuições, mas, tão-só, clarificar que, mesmo perante eventual incumprimento da reintegração por parte do empregador, o trabalhador sempre...

... a, na especificidade do direito laboral, todos os direitos do trabalhador que se constituam por força do vínculo contratual a que se dirigir a prescrição, ainda que sem expressão pecuniária imediata. IV – Os direitos que se reportem a efeitos jurídicos decorrentes da execução de relações laborais fundadas em contratos inválidos mostram-se abrangidos pelo regime de prescrição do artigo 381º, n.º 1, do Código do Trabalho.

... º do Código Civil. 5. No processo de falência, os direitos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveis apreendidos para a massa prevalecem sobre os direitos de crédito da titularidade de trabalhadores garantidos por privilégio imobiliário geral. 6. A interpretação da lei substantiva no sentido mencionado sob 4 não infringe o disposto no artigo 59º, nº 1, alínea a) da Constituição ou algum dos princípios nela consignados.