horário trabalho função pública
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
...ÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 207/2011 de 24 de Maio ... que o recrutamento para os postos de trabalho" em funções públicas, no âmbito da carreira m\xC3"... abertura do procedi- mento concursal, em função da diferenciação do serviço ou ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
..., a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de ...mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ..., sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ..., nomeadamente quanto à remuneraçáo, horário, duraçáo, descanso sem perda de remuneraçáo, ...
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Despacho n.º 497/2008, de 04 de Janeiro de 2008
...çáo e Qualidade na Administraçáo Pública" (Maio de 1998, Comissáo de Coordenaçáo da Regi\xC3"...Horário de Trabalho na Funçáo Pública (Julho de 1992, ...
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Acórdão nº 00739/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17.06.2016, no processo 391/13.3 VIS: 1. Nos termos do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13.04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas de trabalho contínuas.” 2. Sem...
... da Câmara a solicitar o pagamento de trabalho extraordinário realizado, pela maioria dos ..., trabalhadores da administração pública, um horário de trabalho pelo executivo ...ão Pública.” - Artigo 15º: “1 - Em função da natureza das suas actividades, podem os ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... deslocaçóes náo exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, náo ultra-passe o ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ...função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... 30.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do ...i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
61. Em 10.11.2020, na sequência do procedimento concursal referido em 59. e 60., entre a Entidade Demandada, na qualidade de primeiro outorgante ou entidade empregadora pública, e a Autora, na qualidade de segundo outorgante ou trabalhador, foi celebrado um “CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO” – cfr. contrato junto a pp. 1976/1978 do SITAF...
... e, bem assim, (ii) ao pagamento do trabalho suplementar realizado, ou no caso de assim não ... 2. A Autora exerce a função docente, no DER, na AEFI, do ILCH, da Entidade ... outorgante ou entidade empregadora pública, e a Autora, na qualidade de segundo outorgante ... corresponde a 35 horas semanais, sendo o horário de trabalho definido pelo Primeiro Outorgante, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ...pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... em matéria de flexibilização do horário de trabalho, retribuição do trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo. ...ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ...
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Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
...ças salariais, subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação ...função pública. No que especificamente respeita a ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ...ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ..., a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola; c) A dimensão da ...
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Deliberação n.º 122/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Regulamento de Contratos Individuais de Trabalho dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... inseridos no regime da funçáo pública, convertida para um horário de 40 horas ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... Sapadores) ser remunerado pelas horas de trabalho suplementar que realiza, quando se encontram ... normal de horas dos trabalhadores da função pública (as 35 horas) por parte dos bombeiros ...ão sujeitos ao regime da duração do horário de trabalho da Administração Pública, com a ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades ...
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Portaria n.º 272/2019
... estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade ...ção científica, os alunos escolhem, em função do percurso formativo pretendido e das concretas ...ção, o período de duração, o horário e o local de realização das atividades; c) As ...ção da PAP e datas de apresentação pública de cada prova. 4 - Sem prejuízo dos números ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... de reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído, tendo em vista a obtenção ..., de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ..., contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real -J1 I – RELATÓRIO A. S. , ... que o Autor estava obrigado a cumprir um horário de trabalho, permanecendo na UCCI da Ré às ... definido; c) O Autor foi retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade; ... dominante com vínculo à função pública, por ser médico no Centro de Saúde de Alijó e ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... docentes, não podendo o respectivo horário ultrapassar o limite a fixar em despacho conjunto ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... retribuição do trabalhador; c) Local e horário de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) ...
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Acórdão nº 06197/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
1. O disposto no artigo 31.º- 3 do Dec.-Lei nº73/90, de 06.03, na redacção introduzida pelo Dec. -Lei nº412/99 de 15.10 significa que a opção de um médico integrado na carreira médica hospitalar pelo regime de dedicação exclusiva, com o horário de 42 horas de trabalho por semana, se opera por mera declaração do interessado, verificados os pressupostos ali previstos, e torna-se automaticamente...
... nove de Setembro de 2006; c) A adaptar o horário do autor ao novo regime de trabalho; d) Nos juros ... 3.a O HCC, sendo uma entidade pública, encontra-se vinculado à prossecução do ... previstos na lei geral aplicável à função pública. 3 - Ao regime de tempo completo e ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do ...
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Despacho n.º 7421/2008, de 13 de Março de 2008
...Regime Jurídico de Duraçáo e Horário de Trabalho na Funçáo Pública;. "O Código do ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
...-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ...ários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ...