homicidio simples

I - Quando se ignora o motivo da actuação do arguido por não se ter apurado o motivo da sua actuação, então não pode ter-se o crime como qualificado por motivo fútil. II - Comete o crime de homicídio simples na forma tentada previsto e punido pelos artigos 131, 22 n. 1 e 2 alíneas b) e c), 23 ns. 1 e 2 e 73 n. 1 alíneas a) e b) do CP, o arguido que empunha uma pistola e, a cerca de meio metro do...

I - As circunstâncias a que se reporta o n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são automáticas, nem taxativas. São meros elementos da culpa. A razão de ser da agravação que importam está no grau de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples. II - A indemnização pelos danos não patrimoniais visa compensar, tanto quanto possível, a dor sofrida pelo lesado.

I - Se a assistente, no seu recurso, não pede a agravação do montante indemnizatório que o arguido foi condenado a pagar-lhe, mas, tão somente, a alteração da qualificação jurídica e a consequente aplicação de uma pena mais grave a este, é claro que não pode ter-se como verificado um interesse directo e específico, de natureza económica, na alteração da incriminação. E se, como acontece no caso...

I - Se a assistente, no seu recurso, não pede a agravação do montante indemnizatório que o arguido foi condenado a pagar-lhe, mas, tão somente, a alteração da qualificação jurídica e a consequente aplicação de uma pena mais grave a este, é claro que não pode ter-se como verificado um interesse directo e específico, de natureza económica, na alteração da incriminação. E se, como acontece no caso...

Não há crime de homícidio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal, mas sim crime de homicídio simples, da previsão do artigo 131 do mesmo Código, se da matéria de facto provada resultar evidente que, embora o arguido tenha agredido mortalmente a vitima por se encontrar emocionado, não actua dominado (apesar de influenciado) por essa emoção, nem esta é compreensivel ao...

I - A razão de ser do homicídio privilegiado, previsto no artigo 133º do C. Penal, arranca da ideia de que determinados motivos que impelem à perpetração do crime podem induzir um juízo de censura mais leve e uma pena menos severa; II - Por "compreensível emoção violenta" deve entender-se, para efeitos do preenchimento daquele tipo penal, um forte estado de alma emocional do agente, pelo que não...

I - A razão de ser do homicídio privilegiado, previsto no artigo 133º do C. Penal, arranca da ideia de que determinados motivos que impelem à perpetração do crime podem induzir um juízo de censura mais leve e uma pena menos severa; II - Por "compreensível emoção violenta" deve entender-se, para efeitos do preenchimento daquele tipo penal, um forte estado de alma emocional do agente, pelo que não...

I - Não é observado o artigo 374 do Código de Processo Penal, quando, na fundamentação, se refere apenas "que não se provaram quaisquer outros factos". II - Não tendo sido arguida a correspondente nulidade, o Supremo não pode conhecer dela. III - Para o homicídio ser privilegiado é necessário designadamente que o arguido haja sido dominado por compreensível emoção. IV - O simples facto de o...

I - Não é observado o artigo 374 do Código de Processo Penal, quando, na fundamentação, se refere apenas "que não se provaram quaisquer outros factos". II - Não tendo sido arguida a correspondente nulidade, o Supremo não pode conhecer dela. III - Para o homicídio ser privilegiado é necessário designadamente que o arguido haja sido dominado por compreensível emoção. IV - O simples facto de o...

I - Comete o crime de homicidio simples, previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal, o arguido que, embora debaixo de grande exaltação e devendo a sua conduta ser considerada como um crime de caracter ocasional, empunha uma pistola de calibre 6,35 mm e a aponta na direcção do abdomen do ofendido, que se encontrava a cerca de 3 metros de distancia, e, acto continuo, disparou um projectil...

I - Comete o crime de homicidio simples, previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal, o arguido que, embora debaixo de grande exaltação e devendo a sua conduta ser considerada como um crime de caracter ocasional, empunha uma pistola de calibre 6,35 mm e a aponta na direcção do abdomen do ofendido, que se encontrava a cerca de 3 metros de distancia, e, acto continuo, disparou um projectil...

I - No homicidio simples ha sempre um motivo, so que ele e desproporcionado. II - No homicidio privilegiado esta em causa uma situação de excepcional diminuição da culpa, roçando pela não exigibilidade ou pelo medo insuperavel. III - A referida diminuição excepcional da culpa não procede de uma anormalidade na pessoa do agente, mas de uma anormalidade da situação, impondo uma dificil prova a...

I - Quando a matéria de facto constante da acusação e da pronúncia não for idónea juridicamente a integrar o crime de homicídio privilegiado previsto e punido no artigo 133 do Código Penal de 1982 em virtude da provocação da vítima não caracterizar os efeitos nesse artigo indicados, o tribunal da condenação pode convolar a acusação para o crime mais grave de homicídio simples, nos termos do...

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

Não comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido no artigo 144 do Codigo Penal, mas antes o crime tentado de homicidio simples previsto e punido nos artigos 131, 22 e 23 do mesmo diploma legal, aquele que aponta uma pistola ao peito da vitima e que faz um disparo nessa direcção a cerca de 50 centimetros de distancia, com a deliberada e consciente intenção de lhe...

Se a arguida, na motivação apresentada pretende que deve ser condenada por tentativa de homicidio simples e que se prova a atenuação especial da pena, não ha lugar a rejeição parcial do recurso por incumprimento do disposto no artigo 412 do Codigo de Processo Penal com base na falta de referencia expressa aos artigos 73 e 74 do Codigo Penal, quando a recorrente refere expressamente nas conclusões

Não comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido no artigo 144 do Codigo Penal, mas antes o crime tentado de homicidio simples previsto e punido nos artigos 131, 22 e 23 do mesmo diploma legal, aquele que aponta uma pistola ao peito da vitima e que faz um disparo nessa direcção a cerca de 50 centimetros de distancia, com a deliberada e consciente intenção de lhe...

I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

I - E nula a sentença que não contiver a enumeração e fundamentação dos factos provados ou não provados, mas tais factos são de momento os que se encontram indicados nos ns. 2 e 3 do artigo 368 do Codigo de Processo Penal, ou seja os relevantes para as questões de saber: a) se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; b) se o arguido praticou o crime ou nele participou; c) se o...

I - E nula a sentença que não contiver a enumeração e fundamentação dos factos provados ou não provados, mas tais factos são de momento os que se encontram indicados nos ns. 2 e 3 do artigo 368 do Codigo de Processo Penal, ou seja os relevantes para as questões de saber: a) se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; b) se o arguido praticou o crime ou nele participou; c) se o...