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Acórdão nº 048600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N4. CP82 ART71 ART72 ART131 ART132 N1 N2 F ART133 ART260. CP95 ART2 N4 ART70 ART71 ART131 ART275 N2. CPP87 ART120 N1 ART127 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 N3 ART433. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1 C. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART13.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR DE 1992/08/06. AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG258. AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG237. AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N424 PAG360. AC STJ DE 1994/05/25 IN CJ ANO2 T2 PAG227. AC STJ DE 1994/11/02 IN CJ ANO2 T3 PAG223.

Sumário : I - Não é observado o artigo 374 do Código de Processo Penal, quando, na fundamentação, se refere apenas "que não se provaram quaisquer outros factos". II - Não tendo sido arguida a correspondente nulidade, o Supremo não pode conhecer dela. III - Para o homicídio ser privilegiado é necessário designadamente que o arguido haja sido dominado por compreensível emoção. IV...

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