Acórdão nº 040513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART131 ART144.

Sumário : Não comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido no artigo 144 do Codigo Penal, mas antes o crime tentado de homicidio simples previsto e punido nos artigos 131, 22 e 23 do mesmo diploma legal, aquele que aponta uma pistola ao peito da vitima e que faz um disparo nessa direcção a cerca de 50 centimetros de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT