Acórdão nº 97P280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART15 ART22 N1 N2 ART23 N1 N2 ART50 ART71 ART73 N1 A B ART131 ART132 N2 C ART148 N3 ART275 N1 N2. CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ ANOII TIV PAG239. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS DE 1995/12/28.

Sumário : I - Quando se ignora o motivo da actuação do arguido por não se ter apurado o motivo da sua actuação, então não pode ter-se o crime como qualificado por motivo fútil. II - Comete o crime de homicídio...

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