homicidio simples

2526 resultados para homicidio simples

  • Acórdão nº 221/14.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via, do disposto no art. 77.º, do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... para o caso aqui em apreciação, pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º, e dois crimes de ofensa à ade física simples", previstos e punidos, cada qual, pelo artigo 143.º, número 1, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... 6 meses de prisão, pela prática, em concurso, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea ... , os factos provados apenas constituem um crime de homicídio simples, da previsão do artigo 131.º do Código Penal, a que corresponde a pena ...
  • Acórdão nº 82/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido ... pelos artigos 131.º, 22.º e ... da prática de um crime de ... homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 22º, 23º, do ... CP, ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... do Baixo Vouga) que o condenou, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de treze anos ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº 1, do Código Penal ... condenou um indivíduo pela prática de três crimes: homicídio simples, detenção ilegal de arma e maus tratos (sobre a vitima do homicídio, ...
  • Acórdão nº 9640991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
    ... II - Qualificado o crime como de homicídio por negligência simples, previsto e punido pelos artigos 136 n.1 do ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... ática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132º, números 1 e ... como crime base, o de homicídio qualificado e o de homicídio simples uma forma atenuada daquele ... 72) Na qualificação do homicídio o ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... , o arguido  AA estava acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º ... 136. No caso em concreto estamos perante um HOMICÍDIO SIMPLES ATÍPICO ... 137. O Homicídio simples atípico representa as ...
  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... concurso efectivo, e em co-autoria material, de: – um crime homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º do Código ...
  • Acórdão nº 78/15.2JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade, são meramente exemplificativos e não são de funcionamento automático, carecendo, por isso, de ser confirmados casuisticamente, através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da...

    ... ,  foi o arguido, AA, condenado pela prática de um  crime de homicídio qualificado p. p. pelos artºs 131 e 132 nº 2 al e) ambos do Código ... , condenando o arguido, como autor de um crime de homicídio simples, da previsão do art. 131.º do Código Penal, em pena que propomos ...
  • Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

    ... B…, pela prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, 22º e ...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... M.S., pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, n.º 2, ... 39.-Quer com isto dizer, que as simples palavras proferidas pelo arguido, sem haver qualquer contacto físico ou ...
  • Acórdão nº 9/20.8GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido prevista no art.º 351 n.ºs 1 e 2 do CPP supõe que a questão da inimputabilidade seja suscitada de modo fundado, com base em factos concretos atinentes ao comportamento do arguido que façam “nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade do arguido entender e querer a sua própria conduta” (Paulo Pinto de Albuquerque, in...

    ... Prisional de Elvas - pela prática de um crime de homicídio" qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131, 132 n.\xC2" ... á-lo pela prática, como autor material dum crime de homicídio simples", na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23 n.ºs 1 e 2, 73 n.º 1 al.\xC2" ...
  • Acórdão nº 036910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1983

    I - Para que a provocação constitua uma atenuante modificativa ou especial exige-se que se verifique proporcionalidade entre o facto injusto e o crime cometido, exigencia que deve entender-se mantida no novo Codigo Penal (artigo 73, n. 2, alinea b)). II - Não existe qualquer proporção entre uma pedrada que causa um simples ferimento na região auricular e um tiro de zagalote de que resulta a morte

    ... - Não existe qualquer proporção entre uma pedrada que causa um simples ferimento na região auricular e um tiro de zagalote de que resulta a e da ultima. III - A punição do crime de homicidio simples e mais favoravel no novo Codigo Penal do ...
  • Acórdão nº 036910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1983 (caso None)

    I - Para que a provocação constitua uma atenuante modificativa ou especial exige-se que se verifique proporcionalidade entre o facto injusto e o crime cometido, exigencia que deve entender-se mantida no novo Codigo Penal (artigo 73, n. 2, alinea b)). II - Não existe qualquer proporção entre uma pedrada que causa um simples ferimento na região auricular e um tiro de zagalote de que resulta a morte

    ... - Não existe qualquer proporção entre uma pedrada que causa um simples ferimento na região auricular e um tiro de zagalote de que resulta a e da ultima. III - A punição do crime de homicidio simples e mais favoravel no novo Codigo Penal do ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

    ... , como autor material e em concurso real de um crime tentado de homicídio simples, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, números 1, e 2, ...
  • Acórdão nº 382/14.7JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019

    A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.

    ... , autor de factos objectivos integradores de um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelos artºs 131º, n.º 1 e 132º, n.º 2 als ... manifestada no facto possui face à prática de um homicídio simples ... 3ª.1 -- O Tribunal a quo julgou provado que:        “(…) ...
  • Acórdão nº 361/10.3GBLLE de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
    ... ão que condenou o arguido AA a) pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelas disposições combinadas dos artºs 131º e 86º, nº 3, da ... , único conhecido do recorrente em relação à arma, configura simples uso: arguido limitou-se a utilizar a arma para realizar o homicídio ...
  • Acórdão nº 457/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... crimes de ofensa à integridade física qualificada e homicídio simples, por ... recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do ...
  • Acórdão nº 041467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

    Não se provando factos que indiciem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.

    ... especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) ...
  • Acórdão nº 041467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

    Não se provando factos que indiciem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.

    ... especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) ...
  • Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...

    ... em acórdão de 28/7/2014, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do ... ável, mas de molde a preencher o tipo legal do crime de homicídio simples. Pelo que, a ser condenado, deverá o arguido sê-lo pela prática do tipo ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código ... acessório na ação para onde foi chamado “não é a de um simples expectador desinteressado com a sorte da lide, tão-pouco um mero auxiliar ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... de multa de 180 dias à taxa diária de 10 euros; - um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do ... simples, cuja moldura penal se situa entre os 8 e os 16 anos de prisão, de acordo ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... previstos e punidos pelo artigo 254º, nº 1; um (1) crime de homicídio" qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al\xC3" ... BB pela prática em autoria material de um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. no artº 131º do Cod. Penal, na pena de dez ...

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