Acórdão nº 042836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 F. CCIV66 ART496 ART562.

Sumário : I - As circunstâncias a que se reporta o n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são automáticas, nem taxativas. São meros elementos da culpa. A razão de ser da agravação que importam está no grau de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples...

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