homicidio simples

2526 resultados para homicidio simples

  • Acórdão nº 98P048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998 (caso None)

    I - Se o arguido for acusado do crime de homicídio simples, na forma tentada, mas se da matéria de facto produzida em julgamento resulta ter ele agido determinado por motivo fútil, demonstrando grande insensibilidade, tal factologia é susceptível de ser integrada no crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - artigos 131º, 132º e 22º do Código Penal. II - O tribunal pode e...

  • Acórdão nº 98P048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1998

    I - Se o arguido for acusado do crime de homicídio simples, na forma tentada, mas se da matéria de facto produzida em julgamento resulta ter ele agido determinado por motivo fútil, demonstrando grande insensibilidade, tal factologia é susceptível de ser integrada no crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - artigos 131º, 132º e 22º do Código Penal. II - O tribunal pode e...

  • Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

    ... , tendo a mesma sido condenada pela prática de dois crimes de homicídio agravado, previstos e punidos pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, ... de uma moldura penal agravada em relação ao crime de homicídio simples (o tipo matricial) condutas que, em razão da verificação de certas ...
  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 0411297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I- A mera verificação de alguma das circunstâncias referidas no n.2 do artigo 132 do Código Penal não é suficiente para concluir automaticamente pela especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicídio. II- A simples desproporção de meios (arguido-pistola, ofendido-faca) não é subsumível na situação prevista na alínea b) do n.2 do artigo 132 do Código Penal (pessoa...

    ... colectivo, pronunciado pela autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artº 131º e 132º, nº 1 e 2, al. b), d) e ... , em 2.2.2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão simples, p.p. pelo art 11º, nº 1, al. a), do DL 454/91, de 28/12, na redacção ...
  • Acórdão nº 97P188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso NULL)

    I - Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n. 2, alínea c) do CPP, não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. III - A enumeração

    ... IV - A qualificação do crime de homicídio qualificado não é consequência irrevogável da existência de qualquer ... , em maior ou menor grau, se revelem na autoria de um homicídio simples. V - A utilização de uma pistola de defesa pode ser considerada ...
  • Acórdão nº 045801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de tensão emocional, não traduzindo esse seu estado uma emoção violenta, a sua conduta integra um crime de homicídio simples e não de homicídio privilegiado. II - Concorrendo com aquele estado de emoção, no momento da prática do crime, todo um conjunto de outras circunstâncias anteriores - convencimento da...

    ... Sumário : I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de tensão emocional, não traduzindo esse ... emoção violenta, a sua conduta integra um crime de homicídio simples e não de homicídio privilegiado. II - Concorrendo com aquele estado de ...
  • Acórdão nº 07P1583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - O crime qualificado de homicídio não decorre apenas da verificação dos exemplos-padrão enumerados ao longo do art. 132.º, n.º 2, do CP, mas também de outras circunstâncias que, assimilando-se substancialmente àqueles na sua gravidade, espelhem no agente criminoso um procedimento dotado de especial censurabilidade ou perversidade, agravativo do homicídio simples, por aquelas dele se...

    ... , a final , a ser condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado , p ... e p ... pelos art.º s 131 .º e 132.º n.ºs 1 e 2 , als ... Não praticou o crime de homicídio qualificado, mas de homicídio simples, por ele devendo ser responsabilizado, de forma atenuada ... II ... Dos ...
  • Acórdão nº 07P3222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Resultando da matéria factual apurada que: - ao "piropo" dirigido à namorada do arguido seguiu-se a reacção deste, perguntando se a vítima e acompanhantes precisavam de óculos, ao que estes retorquiram indagando o que é que ele queria; - de imediato o arguido empunhou uma tábua no ar, fazendo menção de com ela agredir a vítima, PS, e seu acompanhante mais próximo (GC), o que levou estes a...

    ... os arguidos AA e BB julgados, o primeiro acusado de um crime de homicídio qualificado do art. 132º, nº 2, d), e o segundo de um crime de ... , a final, o primeiro a ser condenado por um crime de homicídio simples do art. 131º, todos do CP, na pena de 11 anos de prisão, e o segundo ...
  • Acórdão nº 040964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990

    Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuação não resulte de medo ou susto mas antes de uma decisão consciente e voluntaria.

    ... Sumário : Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n ...
  • Acórdão nº 046078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado. II - É correcto afirmar-se que "a compreensível emoção violenta" de que fala o artigo 133 do Código Penal exclui o "animus deffendendi", próprio de uma legítima defesa.

    ... CPP87 ART409 ... Sumário : I - Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o ...
  • Acórdão nº 040964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)

    Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuação não resulte de medo ou susto mas antes de uma decisão consciente e voluntaria.

    ... Sumário : Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n ...
  • Acórdão nº 97P1414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

    ... homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial ... a decisão do Colectivo que condenar o arguido por homicídio simples quando a imputação que lhe era feita era a de homicídio qualificado ...
  • Acórdão nº 97P1414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

    ... homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial ... a decisão do Colectivo que condenar o arguido por homicídio simples quando a imputação que lhe era feita era a de homicídio qualificado ...
  • Acórdão nº 02P2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    1 - Através do tipo legal de homicídio privilegiado, criou-se uma censura mais suave para o homicídio, em função dos motivos que determinaram a sua perpetração, uma vez que os motivos constituem, modernamente, um elemento valioso a ponderar, uma vez que não há crime gratuito ou sem motivo e é no motivo que reside , em parte importante, a significação da infracção. 2 - No recorte deste tipo...

  • Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

    Não há crime de homícidio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal, mas sim crime de homicídio simples, da previsão do artigo 131 do mesmo Código, se da matéria de facto provada resultar evidente que, embora o arguido tenha agredido mortalmente a vitima por se encontrar emocionado, não actua dominado (apesar de influenciado) por essa emoção, nem esta é compreensivel ao...

    ... Sumário : Não há crime de homícidio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal, mas sim crime de homicídio simples, da previsão do artigo 131 do mesmo Código, se da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 03P2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I- Do Acórdão da Relação que anulou o julgamento para se dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, n.º 3 do CPP não há recurso para o STJ, dado que tal decisão não põe termo à causa ( artigo 400º, n.º 1, alínea c) do CPP). II - Isto, ainda que, no caso, se pudesse por a hipótese de não haver lugar ao cumprimento de tal disposição legal, por a alteração da qualificação ter resultado na «degradaçã

  • Acórdão nº 96P666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - O erro notório na apreciação da prova consiste em se haver dado como provado algo que, notoriamente, está errado, que não podia ter acontecido, sendo reconhecível por qualquer pessoa minimamente atenta. II - Tem de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo,...

    ... Indicações Eventuais: TERESA SERRA IN HOMICÍDIO QUALIFICADO TIPO DE CULPA A MEDIDA DA PENA PAG39/41. FIG DIAS IN PARECER ... V - Assim, comete o crime de homicídio simples previsto e punido pelo artigo 131 do CP o arguido que dispara contra a ...
  • Acórdão nº 98P388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Considera-se tomado por emoção violenta, o arguido que, confirmando anteriores suspeitas de infidelidade da esposa, depara com esta beijando outro homem, numa rua da Amadora, e ainda vê ela dirigir-lhe um sorriso quando dá pela sua presença. II - Porém, dado que não reagiu imediatamente e, antes se dirigiu para a sua residência, em Caneças, e, depois, já acompanhado da mulher - entretanto...

    ... aquela emoção violenta, pelo que cometeu um crime de homicídio simples previsto e punido pelo artigo 131, do Código Penal (e não o ...
  • Acórdão nº 046302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - Apenas comete o crime de homicídio simples, o arguido que, padecendo de um "distúrbio depressivo-paranóide não psicótico", que já durava há quatros anos, em que a depressão se foi acentuado marcadamente, com tentativas de suicídio, não obstante a esposa ser séria , honesta e óptima companheira, começa a suspeitar da sua infidelidade, acorda às quatro da manhã e pensa mais uma vez que ela o...

    ... Sumário : I - Apenas comete o crime de homicídio simples, o arguido que, padecendo de um "distúrbio depressivo-paranóide ...
  • Acórdão nº 042836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

    I - As circunstâncias a que se reporta o n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são automáticas, nem taxativas. São meros elementos da culpa. A razão de ser da agravação que importam está no grau de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples. II - A indemnização pelos danos não patrimoniais visa compensar, tanto quanto possível, a dor sofrida pelo lesado.

    ... de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples. II - A indemnização pelos danos não patrimoniais visa ...
  • Acórdão nº 99P420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    O legislador, com as circunstâncias que enunciou no n. 2, do artigo 132, do CP/95, veio fornecer ao juiz elementos que, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente e, portanto, um tipo de culpa muito mais desvaliosa do que a que presidiu à formulação do tipo-base do homicídio simples. No entanto, essas circunstâncias são enunciadas a...

    ... do que a que presidiu à formulação do tipo-base do homicídio simples. No entanto, essas circunstâncias são enunciadas a título ...
  • Acórdão nº 98P388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Considera-se tomado por emoção violenta, o arguido que, confirmando anteriores suspeitas de infidelidade da esposa, depara com esta beijando outro homem, numa rua da Amadora, e ainda vê ela dirigir-lhe um sorriso quando dá pela sua presença. II - Porém, dado que não reagiu imediatamente e, antes se dirigiu para a sua residência, em Caneças, e, depois, já acompanhado da mulher - entretanto...

    ... aquela emoção violenta, pelo que cometeu um crime de homicídio simples previsto e punido pelo artigo 131, do Código Penal (e não o ...
  • Acórdão nº 97P280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I - Quando se ignora o motivo da actuação do arguido por não se ter apurado o motivo da sua actuação, então não pode ter-se o crime como qualificado por motivo fútil. II - Comete o crime de homicídio simples na forma tentada previsto e punido pelos artigos 131, 22 n. 1 e 2 alíneas b) e c), 23 ns. 1 e 2 e 73 n. 1 alíneas a) e b) do CP, o arguido que empunha uma pistola e, a cerca de meio metro do...

    ... II - Comete o crime de homicídio simples na forma tentada previsto e punido pelos artigos 131, 22 n. 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 042836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992

    I - As circunstâncias a que se reporta o n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são automáticas, nem taxativas. São meros elementos da culpa. A razão de ser da agravação que importam está no grau de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples. II - A indemnização pelos danos não patrimoniais visa compensar, tanto quanto possível, a dor sofrida pelo lesado.

    ... de censurabilidade que há-de ser maior que o subjacente ao homicídio simples. II - A indemnização pelos danos não patrimoniais visa ...

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