homicidio simples

I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação jurídica dos factos, não pode por isso ser condenado pela prática de crime mais grave do que aquele porque foi acusado. II - Em sede...

I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação jurídica dos factos, não pode por isso ser condenado pela prática de crime mais grave do que aquele porque foi acusado. II - Em sede...

I - Agindo dois arguidos de comum acordo e em conjugação de esforços apenas na parte em que resolveram assaltar taxistas, usando um deles uma espingarda tão somente para o intimidar, mas ja não na parte em que este arguido disparou a arma contra o mesmo matando-o, ao que foi alheio o seu co-arguido, pois que isso não fazia parte do acordo, nem o co- arguido nisso consentir ou sequer com isso se...

I - Agindo dois arguidos de comum acordo e em conjugação de esforços apenas na parte em que resolveram assaltar taxistas, usando um deles uma espingarda tão somente para o intimidar, mas ja não na parte em que este arguido disparou a arma contra o mesmo matando-o, ao que foi alheio o seu co-arguido, pois que isso não fazia parte do acordo, nem o co- arguido nisso consentir ou sequer com isso se...

A conduta daquele que desfere várias navalhadas na vítima e lhe dá várias pancadas com um tubo de aço, assim a matando, depois de já lhe ter dado vários murros e terem sido desapartados, integra o crime de homicídio voluntário simples, a punir com 12 anos de prisão, apesar de ter agido em seguida à vítima lhe ter apontado uma arma carregada, até ao momento em que outras pessoas a desarmaram.

I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

I - Pratica o crime de homicídio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do Código Penal, e não o de homicídio simples do artigo 131 do mesmo código, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracóis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu várias vezes na cabeça, prostando-

I - A regra axiomática de que todo o arguido se presume inocente (ou não pode presumir-se culpado), peticiona, por inferência, a necessidade de prova dos factos imputados, mas não interfere com os meios da sua obtenção. II - Considerando-se admissíveis todas as provas não proíbidas pela lei, poderá o Tribunal, por dedução lógica de factos concludentes, firmar livremente a sua convicção relativa a

A conduta daquele que desfere várias navalhadas na vítima e lhe dá várias pancadas com um tubo de aço, assim a matando, depois de já lhe ter dado vários murros e terem sido desapartados, integra o crime de homicídio voluntário simples, a punir com 12 anos de prisão, apesar de ter agido em seguida à vítima lhe ter apontado uma arma carregada, até ao momento em que outras pessoas a desarmaram.

I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um crime doloso. III - Resultando apenas provado que só o arguido F.. anavalhou a vítima, não se descortinando que a...

I - Desde que os factos resultantes da discussão da causa não impliquem uma acusação nova, mas somente uma modificação da acusação feita, reconduzindo-se ao mesmo nucleo substancial do facto, e determinem a diminuição da pena, a quesitação deles e a possivel convolação operada, com base em tais factos, são legais. II - E legal a convolação do crime de envenenamento para o crime de homicidio...

Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.

Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I  -   O recorrente foi condenado pela autoria de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, com a agravante do artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão. II -   Pressuposto material de aplicação do regime da atenuação especial da pena do artigo 72.º do CP, arquitetado como válvula de segurança do...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...