Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98P584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B ART410 N2 A B. CCIV66 ART495 ART496 ART566 ART805 N3. CP82 ART132 N2 F.

Sumário : I - Se a assistente, no seu recurso, não pede a agravação do montante indemnizatório que o arguido foi condenado a pagar-lhe, mas, tão somente, a alteração da qualificação jurídica e a consequente aplicação de uma pena mais grave a este, é claro que não pode ter-se como verificado um interesse directo e específico, de natureza económica, na alteração da incriminação. E se, como acontece no caso concreto, a convolação operada no acórdão recorrido, de homicídio qualificado para homicídio simples, não se fundou na circunstância de se ter atribuído à vítima uma quota-parte de responsabilidade pela produção do evento, então, é do mesmo modo claro que assitente, enquanto recorrente, não surge como titular de um interesse directo na alteração do aludido enquadramento jurídico. Finalmente, o facto do arguido, no seu recurso, pugnar pelo reconhecimento de que a vítima o teria provocado, só por si, não tem virtualidade para conferir à assistente legitimidade para, em recurso autónomo, vir tentar demonstrar que se verificam os factores de agravação da alínea f), do n. 2, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT