Acórdão nº 040513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART131 ART144.

Sum·rio : N„o comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido no artigo 144 do Codigo Penal, mas antes o crime tentado de homicidio simples previsto e punido nos artigos 131, 22 e 23 do mesmo diploma legal, aquele que aponta uma pistola ao peito da vitima e que faz um disparo nessa direcÁ„o a cerca de 50 centimetros de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT