homicidio simples

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...

I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...

Não e pelo simples facto da condenação, nomeadamente por crime de homicidio voluntario, que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.

1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não

I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

I - Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido, o que significa que sobre o STJ impende o dever de suprir a nulidade de que enferma o acórdão recorrido, qual seja a de omissão de pronúncia. II - A omissão...

I - Bem arredada foi a incriminação da re pelo crime de homicidio qualificado, por ela ter agido em estado de enervamento com a discussão havida entre ela e a vitima, que a apodou de "puta" e de "vaca". II - Com efeito, em tais circunstancias, não se podera dizer que tenha agido sem motivo ou por um motivo futil ou insignificante susceptivel de revelar, da sua parte, especial sensibilidade ou...

I - Bem arredada foi a incriminação da re pelo crime de homicidio qualificado, por ela ter agido em estado de enervamento com a discussão havida entre ela e a vitima, que a apodou de "puta" e de "vaca". II - Com efeito, em tais circunstancias, não se podera dizer que tenha agido sem motivo ou por um motivo futil ou insignificante susceptivel de revelar, da sua parte, especial sensibilidade ou...

I - A palavra "rixa" a que se refere o artigo 151, n. 1, do Código Penal é usada no sentido comum do termo, significando uma disputa acalorada, acompanhada de ameaças e pancadas, uma desordem, briga ou contenda. II - Com o crime previsto no artigo 151 do Código Penal visa-se punir os intervenientes numa rixa só pelo simples facto de nela intervirem, caso se não prove a sua responsabilidade em...

I - A palavra "rixa" a que se refere o artigo 151, n. 1, do Código Penal é usada no sentido comum do termo, significando uma disputa acalorada, acompanhada de ameaças e pancadas, uma desordem, briga ou contenda. II - Com o crime previsto no artigo 151 do Código Penal visa-se punir os intervenientes numa rixa só pelo simples facto de nela intervirem, caso se não prove a sua responsabilidade em...

I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...

I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o arguido agir no âmbito de uma discussão travada com a vítima, motivado pelo facto de esta, para além de recusar o reatamento da relação de namoro, conforme ele vinha insistindo há cerca de quatro meses,

I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...

I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II. No recurso do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas por decisões transitadas em julgado, não pode discutir-se a qualificação jurídica dos factos sedimentados como provados num dos processos; III. No contexto...