Acórdão nº 039689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART33 N1 ART35 N1 ART73 N2 A ART131 ART133.

Sum·rio : I - No homicidio simples ha sempre um motivo, so que ele e desproporcionado. II - No homicidio privilegiado esta em causa uma situaÁ„o de excepcional diminuiÁ„o da culpa, roÁando pela n„o exigibilidade ou pelo medo insuperavel. III - A referida diminuiÁ„o excepcional da culpa n„o procede de uma anormalidade na pessoa do agente, mas de uma anormalidade da situaÁ„o, impondo uma...

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