Homicídio qualificado

Não ha homicidio qualificado, previsto no artigo 132 do Codigo Penal se da materia de facto dada como provada não resultar que a morte da vitima tenha sido causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perigosidade do arguido.

I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal.

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

I - O motivo fútil, para efeitos de caracterização de homicídio qualificado, é aquele que não tem relevo e não pode razoavelmente justificar (e nem ao menos explicar) a conduta do agressor. II - A cumplicidade significa sempre um alargamento da punibilidade a comportamentos que de outro modo ficariam impunes. III - O co-arguido que, fornecendo ao agressor a navalha que este utilizou para a...

I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.

I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.

I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o...

I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

I - O crime de homicídio qualificado, pp. pelos artigos 131º, 132º, nºs. 1 e 2, alínea c), do Código Penal, praticado em Março de 1998, não se encontra abrangido pelo perdão da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. II - Quando após a emissão de uma decisão, já transitada em julgado, se constata que o agente praticou anteriormente outro ou outros crimes, que deviam ser tidos em conta para efeito de...

I - Um bloqueio afectivo (relação entre mãe e filho muito deterioradas pela prolongada toxicodependencia do filho heroinomano, mesmo que leve a mãe a matar esse filho dominada pelo referido bloqueio, não constitui desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminua sensivelmente a culpa da arguida para o efeito da convolação de um crime de homicidio qualificado (artigo 132 do...

I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

I - O elemento contido na alinea b) do n. 2 do artigo 32 do Código Penal (tortura ou acto de maldade para aumentar o sofrimento da vítima) não é de funcionamento automático, sendo necessário averiguar, para qualificação do crime de homicídio, se não existem particularidades com viabilidade bastante para fazer aluir essa censurabilidade ou perversidade mediatizada naquele símbolo. II - A medida da

I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito...

I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito...

I - Conforme a jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, a invocação dos vícios aludidos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP não constitui fundamento autónomo de recurso para o STJ, salvo quando esses vícios resultem do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que, nestes casos, o Supremo pode sempre deles conhecer oficiosamente. II -...