Homicídio qualificado
-
Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006
I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...
... , foi julgado AA, sob a acusação de ter cometido um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, ... -
Acórdão nº 97P1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...
... se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim ... consubstanciador da estrutura valorativa do tipo de homicídio qualificado, o facto de a arma utilizada numa tentativa de homicídio ser uma pistola ... -
Acórdão nº 0044283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002 (caso None)
I - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos. II - Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo...
-
Acórdão nº 0073393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2001
I - A intenção de matar define-se em função do fim do agente, suprimir a vida da vítima; II - Concretiza o elemento volitivo e intelectual do dolo, a afirmação na sentença de que o agente do crime quis tirar a vida da vítima, com o pleno conhecimento de que era proibido o acto praticado; III - Actua com o propósito de matar aquele que dispara com uma espingarda caçadeira, a curta distancia da...
- Acórdão nº 0067729 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000
-
Acórdão nº 0054093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso None)
1 - A toxicodependência do arguido, só por si, não é sinal de imputabilidade diminuída. Ainda que seja considerada uma enfermidade, a toxicodependência não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. Assim, se em julgamento o arguido assume um discurso lógico e racional acerca dos...
-
Acórdão nº 9910917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...
- Acórdão nº 0111650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 99P1022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Comete o crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, nsº 1 e 2, alíneas c) e g), do Código Penal, o arguido que, sem qualquer justificação ou perturbação de ânimo, aproveitando-se da circunstância de a vítima estar diminuída fisicamente, em resultado de um acidente que sofrera, a ataca pela retaguarda, de surpresa, arremessando-lhe às costas uma pedra com o peso de
-
Acórdão nº 0041061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Indiciado o mau relacionamento entre o casal, tendo já havido outras agressões anteriores e sendo a motivação invocada pelo arguido a infidelidade da esposa, é da experiência comum que, sentindo-se o cônjuge despeitado, é tentado a prosseguir, senão mesmo agravar esse tipo de conduta. II - A colocação em liberdade facilitaria a concretização dos seus intentos e a perspectiva de pesada...
- Acórdão nº 0067729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 0004643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - Tendo a sentença penal estrangeira aplicado uma pena de prisão perpétua de trabalhos forçados, reacção penal erradicada do direito Português, é de confirmar tal sentença, mas convertendo a pena naquela que ao caso couber segundo a Lei Portuguesa ou reduzindo-a ao crime adequado. II - Sendo o crime, de homicídio qualificado, punível, ao tempo dos factos, com a pena máxima de vinte anos de...
-
Acórdão nº 9910917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso None)
I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...
-
Acórdão nº 0041061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - Indiciado o mau relacionamento entre o casal, tendo já havido outras agressões anteriores e sendo a motivação invocada pelo arguido a infidelidade da esposa, é da experiência comum que, sentindo-se o cônjuge despeitado, é tentado a prosseguir, senão mesmo agravar esse tipo de conduta. II - A colocação em liberdade facilitaria a concretização dos seus intentos e a perspectiva de pesada...
- Acórdão nº 0140684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
-
Acórdão nº 0044283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos. II - Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo...
- Acórdão nº 0140684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 0073393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2001 (caso None)
I - A intenção de matar define-se em função do fim do agente, suprimir a vida da vítima; II - Concretiza o elemento volitivo e intelectual do dolo, a afirmação na sentença de que o agente do crime quis tirar a vida da vítima, com o pleno conhecimento de que era proibido o acto praticado; III - Actua com o propósito de matar aquele que dispara com uma espingarda caçadeira, a curta distancia da...
-
Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... como autor de: - um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts 131º e 132º, nºs 1 e 2, als b), e) e j) ...
-
Acórdão nº 06P763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - O n.º 2 do art. 374.º do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos tribunais superiores, mas só por via de aplicação correspondente do art. 379.º (ex vi art. 425.º, n.º 4), razão pela qual aquelas decisões não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não
... os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 20/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pela interpretação ... conjugada dos artigos ...
-
Acórdão nº 97P1323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... quaisquer factos novos à acusação e à pronúncia, os haver qualificado jurídico - penalmente de forma diversa, considerando-os integradores de ... ão - tendo sido a arguida acusada e pronunciada por um crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 131 do C.Penal, foi condenada pela prática ...
-
Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... os arguidos AA e BB como co-autores : 1) de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 22.º ...
-
Acórdão nº 98P584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - Se a assistente, no seu recurso, não pede a agravação do montante indemnizatório que o arguido foi condenado a pagar-lhe, mas, tão somente, a alteração da qualificação jurídica e a consequente aplicação de uma pena mais grave a este, é claro que não pode ter-se como verificado um interesse directo e específico, de natureza económica, na alteração da incriminação. E se, como acontece no caso...
... concreto, a convolação operada no acórdão recorrido, de homicídio qualificado para homicídio simples, não se fundou na circunstância de ... -
Acórdão nº 98P584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Se a assistente, no seu recurso, não pede a agravação do montante indemnizatório que o arguido foi condenado a pagar-lhe, mas, tão somente, a alteração da qualificação jurídica e a consequente aplicação de uma pena mais grave a este, é claro que não pode ter-se como verificado um interesse directo e específico, de natureza económica, na alteração da incriminação. E se, como acontece no caso...
... concreto, a convolação operada no acórdão recorrido, de homicídio qualificado para homicídio simples, não se fundou na circunstância de ...