Homicídio qualificado

2535 resultados para Homicídio qualificado

  • Acórdão nº 041770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Não ha homicidio qualificado, previsto no artigo 132 do Codigo Penal se da materia de facto dada como provada não resultar que a morte da vitima tenha sido causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perigosidade do arguido.

    ... Sumário : Não ha homicidio qualificado, previsto no artigo 132 do Codigo Penal se da materia de facto ...
  • Acórdão nº 07P3222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
    ... os arguidos AA e BB julgados, o primeiro acusado de um crime de homicídio qualificado do art. 132º, nº 2, d), e o segundo de um crime de ...
  • Acórdão nº 06P2041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal.

    ... no mesmo plano de valoração que está pressuposto no crime qualificado e na densificação dos conceitos bem marcados que a lei utiliza ... ou perversidade e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado ( Ac. STJ de 136.2005, rec.1843/05) ... A qualificação ...
  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... detido no EP de Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts 131 e 132 nºs 1 e 2 als a), c), d) e i) do ...
  • Acórdão nº 92/20.6GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

    ... pela prática, em co- autoria material: - um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos art. 131°, 132°, n° 2, al. a), ...
  • Acórdão nº 048197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso NULL)

    I - O motivo fútil, para efeitos de caracterização de homicídio qualificado, é aquele que não tem relevo e não pode razoavelmente justificar (e nem ao menos explicar) a conduta do agressor. II - A cumplicidade significa sempre um alargamento da punibilidade a comportamentos que de outro modo ficariam impunes. III - O co-arguido que, fornecendo ao agressor a navalha que este utilizou para a...

    ... e, como tal, ser este arguido considerado autor dum crime de homicídio qualificado. 2 - O comportamento do arguido B preenche todos os elementos ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... ática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas ...
  • Acórdão nº 038413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1986

    I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.

    ... Sumário : I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a ...
  • Acórdão nº 038413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso None)

    I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.

    ... Sumário : I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131 e 132, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 06P2679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
    ... autos, como autor material, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, um crime de maus-tratos, um crime de detenção ilegal de ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o...

    ... de 5 anos de pena de prisão aplicável ao crime de furto qualificado, sediada no entendimento da confirmação I em Recurso, da decisão ... de este responder nos mesmos autos pela prática de um crime de homicídio qualificado, tendo em 23 do corrente mês sido novamente condenado, pelo ...
  • Acórdão nº 97P1414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

    ... homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial ...
  • Acórdão nº 97P1414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Para que se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas do n. 2 do artigo 132 do CP para o homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou preversidade. II - Motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. III - Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode...

    ... homicídio ser qualificado, é necessário que as mesmas revelem especial ...
  • Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

    ... do 1º Juízo de Ourém, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1 e 2, h) e i) do CP, ...
  • Acórdão nº 02P2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - O crime de homicídio qualificado, pp. pelos artigos 131º, 132º, nºs. 1 e 2, alínea c), do Código Penal, praticado em Março de 1998, não se encontra abrangido pelo perdão da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. II - Quando após a emissão de uma decisão, já transitada em julgado, se constata que o agente praticou anteriormente outro ou outros crimes, que deviam ser tidos em conta para efeito de...

    ... de 1999, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, por crime de homicídio qualificado (art. 132, nºs. 1 e 2, al. c) do CP), praticado em Março de ...
  • Acórdão nº 040557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso NULL)

    I - Um bloqueio afectivo (relação entre mãe e filho muito deterioradas pela prolongada toxicodependencia do filho heroinomano, mesmo que leve a mãe a matar esse filho dominada pelo referido bloqueio, não constitui desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminua sensivelmente a culpa da arguida para o efeito da convolação de um crime de homicidio qualificado (artigo 132 do...

    ... a culpa da arguida para o efeito da convolação de um crime de homicidio qualificado (artigo 132 do Codigo Penal) para o de homicidio privilegiado ...
  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
  • Acórdão nº 08P823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 08P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

    ... Era-lhe imputada a prática de: - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 042107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    I - O elemento contido na alinea b) do n. 2 do artigo 32 do Código Penal (tortura ou acto de maldade para aumentar o sofrimento da vítima) não é de funcionamento automático, sendo necessário averiguar, para qualificação do crime de homicídio, se não existem particularidades com viabilidade bastante para fazer aluir essa censurabilidade ou perversidade mediatizada naquele símbolo. II - A medida da

    ... dos autos, tendo sido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2 alinea ...
  • Acórdão nº 06P3845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
  • Acórdão nº 043860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito...

    ... ódigo Penal: na pena de dezoito meses de prisão; - um crime de homicídio voluntário consumado previsto e punível pelo artigo 131 do Código Penal ... Penal (praticado na pessoa de C); 2- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelas disposições combinadas dos ...
  • Acórdão nº 043860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993

    I - Pratica um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com referência à alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal (motivo fútil), o arguido que dispara contra o ofendido, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a morte do mesmo, pelo arguido representada como possível, e com isso se confirmando, por o ofendido ter sido prontamente socorrido, sendo certo que o dito...

    ... ódigo Penal: na pena de dezoito meses de prisão; - um crime de homicídio voluntário consumado previsto e punível pelo artigo 131 do Código Penal ... Penal (praticado na pessoa de C); 2- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelas disposições combinadas dos ...
  • Acórdão nº 06P671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - Conforme a jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, a invocação dos vícios aludidos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP não constitui fundamento autónomo de recurso para o STJ, salvo quando esses vícios resultem do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que, nestes casos, o Supremo pode sempre deles conhecer oficiosamente. II -...

    ... nos autos, condenado, como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos art.ºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, ...

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