Homicídio qualificado

... silva pereira, Textos, Direito Penal II, Os Homicídios, II, AAFDL, 1998). V - É que o art. 132.° não é um tipo de ilícito mas um tipo de culpa, razão por que (mesmo) «quando se verifiquem no comportamento as circunstâncias das alíneas qualificadoras, tem de pôr-se em guarda o intérprete/aplicador: pode ter sido o agente especialmente censurável ou perverso; caso contrário, a moldura que se lhe aplica é a do art. 131.°», mas «a prova da...

... facto como elemento central do tipo de crime de homicídio e elemento configurador do crime de roubo constitui uma inadmissível violação do princípio da proibição da dupla valoração, pelo que, se a violência já é punida no âmbito do crime de homicídio, o concurso deve estabelecer-se entre este tipo e aquele que subsiste depois de ao tipo complexo, que é o roubo, se retirar a violência, ou seja, o crime de furto.

A medida cautelar de internamento em regime fechado é adequada a defender os interesses do menor de 14 anos, a quem foi imputada a prática de factos susceptíveis de integrarem, objectivamente, a previsão dos artigos 131º e 132º, 1 e 2, b), c) e g) (homicídio qualificado) e 200º (omissão de auxílio) todos os C. Penal.

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... a livre convicção. III - Integra o crime de homicídio qualificado aquele que for cometido na sequência de uma breve discussão relacionada com o esgoto de uma máquina de lavar, problema esse que já estava resolvido.

... balhador, em consequência de acusação de crime de homicídio qualificado abuso de confiança e simulação de crime, crime por que veio a ser condenado e que leva a imputar-lhe a responsabilidade de tal prisão, são consideradas como injustificadas, por procederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento. II – Nada impede que o processo disciplinar seja instaurado antes de haver decisão penal...

... da moldura penal correspondente ao crime de homicídio qualificado tentado - a de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão -, entende-se adequada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

... a 20 anos (versão primitiva do C. Penal), para o homicídio qualificado, e de 2 a 13 anos e 4 meses, para os homicídios tentados, não merecem censura as penas de 16 anos de prisão, para o homicídio qualificado e de 6 anos de prisão, para cada um dos homicídios tentados, e a pena unitária de 18 anos.

... de quem os testemunhe. 2. No caso de crime de homicídio, a simples utilização de um objecto adequado a matar alguém (p. ex. uma espingarda de caça) não é elemento bastante para, por si só, se poder concluir, pela existência de especial perversidade ou censurabilidade. 3. Não se tendo qualificado o crime de homicídio, praticado com arma de fogo, inexiste fundamento para afastar a agravação prevenida no art. 86.º, n.º3 do Regime Jurídica das...

... das penas parcelares, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo, furto de uso de veículo e detenção ilegal de arma, em 17 anos de prisão, 3 anos de prisão, 9 meses de prisão e 9 meses de prisão, respectivamente. V - Na elaboração da pena única, a lei elegeu como elementos determinadores os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto. VI - Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema

... a. II - O uso de arma não é elemento do crime de homicídio e, no caso concreto, não levou ao preenchimento do tipo qualificado do art.132.º, do CP, pelo que inexiste fundamento para afastar a agravação do art. 86.º, n.º 3, da referida Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

... uma censurabilidade agravada que a integra no homicídio qualificado.

... perversidade do agente III- Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta que se verifique um dos exemplos padrão previstos no art.º 132º, n.º 2. É necessário que seja possível fazer a partir deles um juízo de acrescida censurabilidade ou perversidade.

... são judicial, por indícios da prática de crime de homicídio qualificado, o seu prazo máximo de duração de duração só terminará em 16-03-2012, se até lá não for deduzida acusação. VIII - Desta forma, não ocorre qualquer fundamento previsto no art. 222.º, n.º 2, do CPP para o decretamento da providência de habeas corpus.

... do n.º 2 do art. 132.º do CP, ocorre um crime de homicídio qualificado, desta feita atípico, por a conduta do arguido se revelar à mesma altamente censurável, quando o crime foi motivado pela ruptura de namoro por iniciativa da vítima e pela recusa desta em reatar o relacionamento afectivo antecedente, que perdurou durante mais de 1 ano. XI -Tendo em consideração que: - a actuação do arguido revela uma intensidade dolosa grande, em termos de...

... figura que, ora se traduzia numa subespécie de homicídio qualificado, justificada por razões ligadas ao carácter particularmente indefeso e vulnerável da vítima, ora numa espécie de homicídio privilegiado, ao atenuar a pena da mãe que cometesse infanticídio para ocultar a sua desonra, circunstância que foi eliminada na reforma do CP de 1995, resultando o privilegiamento apenas da influência perturbadora do parto. VI - Apesar de existir a...

... e perversa, e a sua classificação como homicídio qualificado (e a integração na al. i) – hoje al. j) – do art. 132.º do CP) não sofre qualquer dúvida. V - Ponderando que: - o dolo é muito intenso e a ilicitude muito elevada, já que todo o comportamento do arguido é revelador de um grande desprezo pela vida humana, e concretamente pela da mulher, com quem casou e viveu muitos anos, a quem portanto devia especialmente respeitar, de...

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... pelo que se mostra preenchido o tipo de crime de homicídio qualificado (atípico), p. e p. pelo art. 132.º, n.º 1, do CP. X - A expressão proferida pela vítima [«Não sei porque chegas todos os dias a casa às 8 da manhã, deves ser paneleiro»] deve ser entendida como uma reacção a uma conduta continuada do marido, que chegava sempre a horas tardias a casa e alcoolizado, traduzindo-se a sua forma de estar na vida em absoluto absentismo e...

... oc. n.º 3773/08 - 5.ª, onde, perante situações de homicídio qualificado, se decidiu pela não aplicação da atenuação especial da pena decorrente do regime penal dos jovens). XI - A idade do arguido será assim de considerar apenas na determinação da pena como atenuante geral.

... são utilizados no cometimento do criem de homicídio” (…) É, certamente, esta uma das circunstâncias mais fortemente indiciadoras da especial censurabilidade ou perversidade do autor do crime de homicídio voluntário, fundamento e condição sine qua non da agravação… Note-se que a premeditação pode agora existir independentemente de reflexão e de persistência no tempo durante um período definido, como se fazia no art. 352° do CP 1886. Basta,

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