Acórdão nº 038413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso None)

Data07 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART131 ART132 N1 N2 C.

Sum·rio : I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal n„o s„o de funcionamento automatico. III - Quando o agente...

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