herancas e partilhas

• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

... de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes situaç...c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No c...

• Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Requerimento inicial

Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

... para a necessidade de se proceder às partilhas das demais heranças. 39 40 . . E aqui ficaram, ...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Tramitação ulterior

Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

... Maldonado, nº 14 e como se trata de heranças deixadas pelos dois cônjuges, o inventariado e aq...-lo (..)» - vide Lopes Cardoso, in «Partilhas Judiciais», vol. II, pág. 413. . . Assim sendo,...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário