harmonização fiscal europeia
1068 resultados para harmonização fiscal europeia
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Em vigor
Portaria n.º 108/2013 . Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
... os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu ... controlo, ... da União Europeia de Licenças de Emissão; ... g) Assegurar a ... fiscal de ... suporte à aplicação das políticas ...
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Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
... Quanto aos crimes de natureza fiscal a que a arguida se refere, o arguido foi objecto ... o qual se deve procurar obter a harmonização ou concordância prática dos bens em colisão, a ... o art.10.º, n.º2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência ...
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Despacho n.º 4333/2023
... outros no âmbito da OCDE e Comissão Europeia; Participação em reuniões técnicas no âmbito ... contas nacionais e à categorização fiscal dos respetivos produtos. Acompanhou a resposta à ... de risco de crédito, análise e harmonização da informação financeira prestada assente no ...
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Regulamento n.º 807/2023
... fiscal há mais ... de um ano no concelho ... 2 — Em ... assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo ... que neste último caso, ...
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Portaria n.º 125/2014
... e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... União Europeia da competência do MAOTE, coordenando ... a ... sárias para a simplificação, harmonização e atualização ... legislativa; ... d) ...
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Em vigor
Portaria n.º 125/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
... fiscal de ... suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia" da competência do MAOTE, coordenando a preparaç\xC3" ... árias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; ... d) Representar o ...
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Portaria n.º 54/2022
... tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia da competência do MAOTE, ... coordenando a ... harmonização e atualização legislativa; ... f) Prestar apoio ...
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Portaria n.º 54/2022
... ão económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ... desenvolvimento das políticas da União Europeia da competência do MAOTE, coordenando a ... árias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; f ) Prestar apoio ao ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... , de auferir um benefício que a União Europeia concede a todos os Estados Membros, que dele ... cumprir os pressupostos para o benefício fiscal previsto no n.° 3 do art.° 20.°-B do ... 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o ... -
Parecer n.º 1/2018
... ão(16), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei do ... fiscal, com 820,3 milhões de euros, constituiu a maior ... financeiros provenientes da União Europeia para a RAM e os principais aspetos com impacto na ...
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Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... Europeia, é signatária de múltiplos acordos bilaterais, ... distinto (ou discriminatório) tratamento fiscal de tais rendimentos ... 9) Atendendo ao ... a Comunidade tiver realizado uma harmonização completa num domínio determinado, pois as regras ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho ... , de outros países membros da União Europeia, não tendo sid o confirmadas transmissões ... “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº ... -
Parecer n.º 3/2018
... Europeia e à debilidade do comércio mundial, compensado, ... A receita fiscal, com 916 milhões de euros, constituiu a maior ... (28) que envolve, igualmente, a harmonização contabilística das entidades do setor das ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...
... uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma ... XX-A jurisprudência, quer da União Europeia, quer interna, em vários acórdãos, incluindo ... ções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... regem esta matéria no âmbito da União Europeia ... A nossa lei conhece ainda a figura do abuso ... 12 ... H (A) harmonização das políticas da concorrência nacional e ... contratos subscritos; Trimestralmente o Fiscal Único da sociedade enviar à DGCC um relatório ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... 16-10-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ...
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Portaria n.º 315/2023
... fiscal», do «Registo de pessoas coletivas» e do ... europeia incluindo consulta às entidades reguladoras, ... resultado da harmonização em Conselho Coordenador da ... Avaliação ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... decreto-lei procede ainda à harmonização dos prazos de validade, os requisitos de aptidão ... dos restantes Estados-membros da União Europeia. Visa-se, igualmente, aumentar dos 65 para os 67 ... de identificação e de contribuinte fiscal, bem como apresentar o atestado médico e o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... A Comissão Europeia, através do Pacto Ecológico Europeu, afirma que ... e de mercado, e promoveremos a harmonização de normas, que permitam a efetiva criação de um ... A política fiscal poderá igualmente desempenhar um papel ...
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Portaria n.º 256/2021
... com consulta nacional e europeia, incluindo ... consulta às entidades ... do trabalhador e resultado da harmonização ... em Conselho Coordenador da Avaliação ... jurídica, fiscal, económica, física, admi- ... nistrativa ou ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... destes diplomas, no sentido da harmonização de regimes, sem descurar as especificida- des dos ... obedece ao disposto na regulamentação europeia, na legislação nacional e nos acordos de ... CAPÍTULO V Regime fiscal Descrição do regime fiscal aplicável ao OIC e ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... efeitos de IVA nos países da União Europeia ... Ora, nos pontos Q), R), X) da matéria de ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... com os Fundos Agrícolas da União Europeia", administração ... pública, liderança, inform\xC3" ... consistentes necessários à harmonização do ... processo de recondução dos POAP a PEAP e ... e Brigada Fiscal no âmbito de fiscalização de caça, pesca ...
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Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... na aquisição de vales sociais são custo fiscal e a referida correcção, é também ilegal ... sede em outro Estado membro da União Europeia, com exceção da provisão para riscos gerais de ... Em primeiro lugar, procede-se à harmonização da tipologia constante do n.º 1 do artigo 2.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... Artigo 13.º Fiscal único ... Artigo 14.º Sistema de controlo ... das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o ... 6 - A APA, I. P., comunica à Comissão Europeia a utilização dada às receitas geradas pelos ...